Analise de acordão sobre obrigação de dar, restituir

INTRODUÇÃO A presente análise de acórdão pretende demonstrar o tratamento pelo judiciário, mais especificamente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre as questões das obrigações em geral, principalmente em relação às obrigações de restituição de bens em que as indenizações por benfeitorias deverão ser pagas dependendo das circunstâncias do caso concreto. Pelos ensinamentos ministrados na sala de aula, a obrigação de restituição é a obrigação de dar, devida pelo possuidor ou detentor, por qualquer título, de coisa alheia determinada. De acordo com o artigo 1.219 do CC/02, havendo a restituição e estando o possuidor de boa-fé, este terá direito à indenização sobre as benfeitorias necessárias e úteis, podendo ainda levantar as voluptuárias sem detrimento da coisa, quando esta não lhe for paga. Ainda, segundo o mesmo artigo, o possuidor de boa-fé terá direito de retenção pelos valores das benfeitorias necessárias e úteis. No entanto, o presente trabalho consistirá na análise de decisão que reconheceu o afastamento dos direitos acima referidos do possuidor de boa-fé, o que é plenamente possível de acordo com o acórdão infra referenciado. RESUMO DO ACÓRDÃO O acórdão analisado trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por benfeitorias movida por Luiza Maria de Castilho em face de Jessé Pereira, e

O acórdão analisado trata-se de agravo de instrumento contra decisão sobre OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER decorrente de direito de vizinhança. Segundo consta no procedimento abaixo, a sentença em primeira instância, ficou decidido que os requeridos naquele processo se abastecem de promoverem badernas, algazarras, festas, churrascos, etc, ou seja, comportamentos que perturbassem a terceiros, ferindo o direito de vizinhança, sob pena de incidirem em multa diária de R$1.000,00. Um dos…

CONCEITO Obrigação é o vínculo jurídico que permite ao “ CREDOR “, o direito de exigir do “ DEVEDOR “ , o cumprimento de determinada cumprimento ou prestação de uma determinada coisa ou ato, de uma natureza pessoal, de crédito e débito, em caráter transitório, por acabar no término do vínculo, ou seja, quando for cumprida a ação, ou a prestação, finalizando este vínculo. Obrigação, é um vínculo jurídico, em virtude do qual , uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma satisfação…

Campinas, 04 de Abril de 2012 Obrigações Dar, Fazer ou Não Fazer Obrigação de Dar. Já a expressão Obrigação, caracteriza-se em um vinculo jurídico transitório entre credor e devedor, cujo objetivo consiste em uma prestação de dar, fazer ou não fazer. A obrigação refere-se a relação entre pelo menos duas pessoas, é necessário a imposição de uma delas e a sujeição da outra para haver uma restrição de liberdade de ambas partes. Obrigação de…

1 – NOÇÃO GERAL DE OBRIGAÇÕES Obrigação é um vinculo jurídico que dá ao credor o direito de exigir do devedor o que foi acordado entre ambas as partes. Sendo uma relação de natureza pessoal de crédito e débito, que assim que for cumprida é encerrada. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a definicação clássica vem das Institutas, no direito romano: “Obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura” (“Obrigação é o vínculo…

1. ETAPA nº 01 – Aula-tema: Competência Noções Gerais a Obrigação e Modalidades as Obrigações, Passos 01 e 02 4 e 5 2. Passo 03 - ACÓRDÃOS 5, 6 e 7 3. Passo 04 8 e 9 4. ETAPA nº 02 – Aulas-tema: Das obrigações solidárias e outras modalidades as obrigações, Passo 01 10 5. Passo 02 10 e 11 6. Passo 03 12 7. QUESTIONÁRIO SOBRE RESOLUÇÃO CFM 13 e 14 8. BIBLIOGRAFIA 15 ETAPA 1 Aulas-tema: Noções Gerais a Obrigação e Modalidades as Obrigações…

sbaETAPA 1 – Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações PASSO 1 – A noção de obrigação se baseia em existir uma relação jurídica entre duas ou mais partes a fim de conseguir prestação de uma ou mais, isso dentro do conceito histórico, que nada mais é do que um vinculo entre devedor e credor de uma maneira a onde o credor possa exigir a determinada prestação conforme disposto. A Noção Geral de Obrigação é classificada de acordo com diversos critérios podemos citar como…

Direito Civil III Etapa 1: Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe deve conceituar, primeiramente, a noção geral de obrigações, seu conceito histórico no direito romano, e posteriormente, explicar em que consiste exatamente cada modalidade de obrigação, criando 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais. “Clóvis Beviláqua define obrigação como uma” relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não…

(art.º165 CRP) ii. O que é a coima? E a multa? Dar exemplo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/04/1988 BNJ nº376, pág.645 iii. Limite máximo e limite mínimo da coima Dar exemplo Acórdão Tribunal Constitucional nº 585/94 de 26/10/94 Acórdão Tribunal Constitucional de 21/03/96, processo 95-0807 Acórdão do Tribunal Constitucional nº67/2011, de 2-2-2011 iv. Determinação da coima Análise do art.º 18 do DL nº433/82, de 27/10 Comparação com doutrina de 1998 (apenas se…

...................................................... 04 1. CONCEITUAÇÃO E SURGIMENTO HISTÓRICO .................................................... 06 2. ACÓRDÃOS ................................................................................................................... 16 3. RELAÇÃO DE MODALIDADES ................................................................................. 25 4. ACÓRDÃOS DA TERCEIRA FASE…