Acordão Obrigação De Dar

Período 1-ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Conceito: É o ato que consiste no cumprimeto de determinada obrigação. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor. Mas existem outras formas de adimplemento como dispõe o nosso código civil. Por meio do adimplemento a obrigação se extingue. Topografia: art. 304 e s. CC Cabimento: É cabível quando qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la,…

obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma…

declara receber as intimações e demais comunicações de estilo, cf. art. 39, I, do CPC, vem, respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência, com base no art. 535, inciso II, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO ao Acórdão de fls. ___/___, proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pelas razões expostas em anexo. Local e data. Advogado NºOAB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n° ____________…

aparentemente insolúvel tem, sim, uma solução. Veremos abaixo que, na decisão proferida no REsp nº 888.852/ES (divulgada no DJ-e de 1º/12/2008), o STJ começou a seguir nesta trilha, mas sua conclusão não condiz com as premissas firmadas no início do acórdão. Já a Receita Federal, ao que tudo indica, está se norteando no caminho de uma solução e abandonando o entendimento citado acima. Vejamos. No supra citado REsp, o STJ entendeu que sobre os serviços de industrialização por encomenda…

lei 10.444 de 2002. O acórdão paradigma para este trabalho possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: RITO DO ART. 461 (REGRA); RITO DOS ARTS. 632 E SS., POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 644 DO CPC (EXCEÇÃO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. 2.…

DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE (MODIFICATIVO), nos termos dos artigos nos termos dos artigos 535/538 e 463, II - todos do C.P.C ., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Os Embargos de Declaração é recurso oponível contra sentença, acórdão, decisão interlocutória e despachos de mero expediente, objetivando esclarecer possível obscuridade, sanar contradição, e evitar que determinada decisão judicial seja omissa em determinado ponto, estando previsto em nosso Código de…

novas coisas (art. 516 e 517 do CPC); Interposição no juízo “a quo” (regra) – Órgão “A Quo” é aquele que profere a decisão e é fato, já o recurso é encaminhado ao Órgão “A Quem”; Acórdão substitui a decisão recorrida – em um recurso o Acórdão de mérito irá substituir a decisão impugnada. A instancia superior poderá dar provimento ao recurso (entende que o recurso está correto) ou poderá negar o provimento (entende que o recurso não está correto); 2. Os princípios recursais. DO…

alterou o procedimento, porém, o que vigora hoje no ordenamento processual é a lei 11.232 de 2005, que inseriu os artigos 475-J e 475-R. Entre as diversas mudanças trazidas pela lei, foi o procedimento para efetivação da sentença condenatória de obrigação de pagar quantia, uma vez que para tanto basta apenas a intimação do devedor a fim de se iniciar uma nova fase denominada “cumprimento da sentença” sem a necessidade de uma nova citação e um novo processo. Ou seja, estabelece um…

Orientador: SOROCABA 2012 SUMÁRIO 1 Introdução .................................................................................... 01 2 Acórdão ........................................................................................ 01 3 Análise das palavras destacadas no Acórdão.......................... 05 4 Releitura do Acórdão .......................................................................... 09 4 Conclusão…

Turno: Noturno Data de entrega: 02/10/2012 ATPS Etapa 1: Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Abraão Guilherme – RA 3200494477 Ana Carolina Matsui – RA 3229517525 Ana Paula Matsui – RA 3229534843 Passo 1 e 2 Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. No direito romano: Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver