resposta pedido contraposto

Miracele Lopes, Acórdão nº 5.670, julgamento 27.05.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.867 de 06.01.2009) Ação de Cobrança. Acidente. Veículo. Indenização. Seguro Obrigatório. Invalidez permanente. Comprovação. Ausência. - A ausência da comprovação da invalidez permanente decorrente de acidente causado por veículo, impede a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais. (Apelação Cível nº 2007.002453-7, Relator Desembargador Samoel Evangelista, Acórdão nº 5.671, julgamento 18.9.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.868 de 7.1.2009) Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. - Constatada a inexistência da alegada omissão no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, dado que a citada sede não comporta a rediscussão de matéria já examinada. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2007.0026005/0001.00, Relator Desembargador Samoel Evangelista Acórdão nº 5.672, julgamento 13.03.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.868 de 07.01.2009) Reexame Necessário. Defensoria Pública. Conselho Superior. Eleições. Ilegalidade. Suspensão. - Constatada a existência de vícios e ilegalidade no Pleito Eleitoral para a escolha de membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, mantémse a Decisão que suspende a eleição. (Reexame Necessário nº 2008.002838-7, Relator Desembargador Samoel Evangelista, Acórdão nº 5.673, julgamento 09.12.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.869 de 08.01. 2009) Civil e Processual…

de embargar, obstacular, obstar e estorvar. A palavra “infringente”, por sua vez, significa aquilo que infringe, viola, desrespeita in casu a lei. Sobre o surgimento dos embargos, Antônio José de Souza Levenhagem 1 dispõe: Pelo que consta, o seu surgimento ocorreu nos primórdios da monarquia portuguesa e isso se deu em conseqüência das falhas organizações judiciárias vigentes. Como não havia regras especiais definido atribuições, tornou-se praxe a permissão de as partes pedirem…

Trabalho de Processo Civil II Tema: Extinção do Processo: Com ou sem resolução do Mérito – Artigo 267- 269 CPC. Ano 2010. “E os pactos sem a espada não passam de palavras, sem força para dar qualquer segurança a ninguém. Portanto, apesar das leis de natureza (que cada um respeita quando tem vontade de respeitá-las e quando pode fazê-lo com segurança), se não for instituído um poder suficientemente grande para nossa segurança, cada um confiará, e poderá legitimamente confiar, apenas em…

RELATOR(A) DECISÃO PRESIDENTE JULGAMENTO SESSÃO TNU 01 PROCESSUAL. PRAZO. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL E NACIONAL INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INÍCIO CONJUNTO DOS PRAZOS. NÃO CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE NACIONAL, INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE REGIONAL Pedido de Uniformização nº 001729858.2007.4.04.7195 / RS Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes ----------------------- Acórdão DOU de…

paralisação for eliminada. O aluno ainda vai entender sobre as formas de extinção do processo no que consiste encerramento do processo nos moldes disciplinados pelo Código de Processo Civil. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Direito - 3ª Série - Direito Processual Civil I paralisação for eliminada. O aluno ainda vai entender sobre as formas de extinção do processo no que consiste encerramento do processo nos moldes…

RESUMO O presente trabalho busca elucidar algumas características peculiares a cerca do recurso denominado “Embargos Infringentes”, principalmente em relação ao cabimento, aos efeitos desse recurso e seus aspectos normativos, inclusive a determinação de cabimento apenas em casos de decisões de acórdãos modificadores de sentença terminativa quando este for provido por votação não unânime. Também explanaremos as mudanças nas leis e a redação dos artigos que regulamentam o recurso de…

- DF (2008/0019040-7) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : MINISTRA NANCY ANDRIGHI JSW SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Direito civil e processual civil. Recurso especial. Tramitação prioritária. Decisão interlocutória. Portador do vírus HIV. - Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 1. DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA…

Plano de Aula: Atos processuais. Classificação. Forma e requisitos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Atos processuais. Classificação. Forma e requisitos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Natureza e Requisitos Gerais quanto ao modo dos atos processuais. Requisitos gerais quanto ao lugar e tempo dos atos processuais. Prazos e Contagem dos Prazos. Suspensão e Interrupção do prazo. Objetivos Identificar a diferença entre atos e fatos processuais e a…

Artigos Escrito por Marcus Vinícius Motter Borges Sex, 20 de Abril de 2012 14:06 Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica e evolução legislativa. 2.1 Origem e evolução dos embargos no Direito português. 2.2 Surgimento e evolução dos embargos no Direito brasileiro. 3 Escopo e terminologia do recurso. 4 Hipóteses de cabimento. 4.1 Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o…