VIABILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo tratar a temática referente ao instituto da usucapião, dando principal enfoque sobre a debatida viabilidade da aquisição da propriedade dos bens públicos através do mencionado instituto, haja vista que há posicionamentos divergentes sobre tal matéria. O tema será abordado através de uma análise da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que trata da Posse e Propriedade, tendo como cerne da questão debatida, o instituto da Usucapião. Trata-se de um tema de grande importância e complexidade, face a controvérsia existente quanto à validade da presunção absoluta de que todos os bens públicos estão protegidos por Lei e em razão do dever da propriedade em cumprir a função social. Conforme se depreende da Carta Magna, toda propriedade tem que cumprir a sua função social, seja ela pública ou privada. Nesse contexto, inaceitável se falar em impossibilidade de aquisição de um bem público através da usucapião, mesmo que constatada a omissão do Estado em não promover uma função específica ou utilidade premente aos bens do povo, seja por má gestão da coisa pública, uma vez que não dá uma destinação útil aos bens públicos ou por considerar imprópria a sua destinação ou exploração para um fim determinado, causando, assim, prejuízo aos cidadãos, que se vêem impedidos de ter uma moradia proveniente da aquisição de um bem público. Ora, se o cidadão está sujeito a perder a sua propriedade, caso não cumpra

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em sede de agravo de instrumento interposto nos autos de embargos de terceiro ajuizado por HAIDAR SINANI NETTO E OUTROS, contra decisão que manteve a suspensão dos embargos de terceiro. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos, in verbis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA PROCESSUAL IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º…

2015 USUCAPIÃO ORDINÁRIO Processo: 8214602 PR 821460-2 (Acórdão) Relator(a): Mário Helton Jorge Julgamento: 29/02/2012 Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Ementa PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CESSÃO DE DIREITOS (CONTRATO PARTICULAR) DECORRENTES DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE SOLO FIRMADO COM A COHAB-CT. EXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM A PARTIR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. LAPSO APERFEIÇOADO, SEM CONTESTAÇÃO…

-------------------- 03 Passo 2: Questionário de perguntas referente a problemática e o entendimento do Tribunal Federal e Estaduais a respeito do usucapião do bem móvel; ---------------- 03 Passo 3: Relatório do Trabalho ------------------------------------------------------------------- 10 Passo 1 (Equipe) A equipe deverá ler e discutir o problema citado no item, dando sequência à finalização do…

FACULDADE CATÓLICA DE UBERLÂNDIA CURSO DE DIREITO RAONI BARBOSA CAMARGO DIREITOS REAIS USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL Uberlândia-MG 2014 RAONI BARBOSA CAMARGO USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL Trabalho apresentado ao curso de Direito, sob orientação do Prof. Marco Túlio, para obtenção de nota parcial na disciplina de Direitos Reais. Uberlândia-MG 2014 Introdução: Usucapião é um modo de aquisição da…

1. Conceito Usucapião denominada como prescrição aquisitiva, ou seja, aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo uso prolongado da coisa. Vemos e o Código Civil de 2002 estabelece, para usucapião de coisa móvel, o prazo de três a cinco anos, conforme artigos 1260 e 1261. Destaca se alguns requisitos para a posse no prazo de três anos bem como são estes justo titulo e boa Fe, alem do uso continuo da coisa móvel. Já em caso da usucapião por cinco anos tais requisitos são…

veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança, Thais, na intenção de desonerar o bem junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e pacífica do automóvel há 5 anos. Nesse caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Aplica-se a esse contrato a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________. NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o nº 066.114.333-55, RG nº 3322012-2, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, N° 42, Bairro de Lírios, na Cidade de Condonópolis, no Estado de Tocantins, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei…

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ----- Vara da Fazenda Publica da Comarca de Condonópolis/TO Norberto da Silva, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o nº 9345767655, RG nº 224457701, residente e domiciliado na rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis/TO, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de Cândido Gonçalves,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RAMBOLÂNDIA – TOCANTINS Chuck Norris, (nacionalidade), viúvo, (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua Comando Delta, nº 20, no bairro de Lírios, na cidade de Rambolândia, no estado de Tocantins, vem, por meio de sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 183 da Constituição…