VIABILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo tratar a temática referente ao instituto da usucapião, dando principal enfoque sobre a debatida viabilidade da aquisição da propriedade dos bens públicos através do mencionado instituto, haja vista que há posicionamentos divergentes sobre tal matéria.

O tema será abordado através de uma análise da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que trata da Posse e Propriedade, tendo como cerne da questão debatida, o instituto da Usucapião.

Trata-se de um tema de grande importância e complexidade, face a controvérsia existente quanto à validade da presunção absoluta de que todos os bens públicos estão protegidos por Lei e em razão do dever da propriedade em cumprir a função social.

Conforme se depreende da Carta Magna, toda propriedade tem que cumprir a sua função social, seja ela pública ou privada.

Nesse contexto, inaceitável se falar em impossibilidade de aquisição de um bem público através da usucapião, mesmo que constatada a omissão do Estado em não promover uma função específica ou utilidade premente aos bens do povo, seja por má gestão da coisa pública, uma vez que não dá uma destinação útil aos bens públicos ou por considerar imprópria a sua destinação ou exploração para um fim determinado, causando, assim, prejuízo aos cidadãos, que se vêem impedidos de ter uma moradia proveniente da aquisição de um bem público.

Ora, se o cidadão está sujeito a perder a sua propriedade, caso não cumpra a função social, porque o Estado tem proteção em situação idêntica? Certo é que, mesmo não dando uma destinação a determinado bem, de modo a cumprir a função social da propriedade, o Estado se vê protegido por normas que protegem os bens públicos, impedindo o indivíduo de ver seu direito fundamental de moradia garantido, no caso, através da usucapião.
Diante dos argumentos apresentados no acórdão pelo apelante e de inúmeros casos com os quais nos deparamos no dia a dia, verifica-se que,