acórdão stf

Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : LUIZ CARLOS MACHADO ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA ADV.(A/S) : EDUARDO DAMIAN DUARTE AGDO.(A/S) : ELIEZIR MARCHIOTTE ADV.(A/S) : MAXWEL FERREIRA EISENLOHR Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO.INOCORRÊNCIA. DISTORÇÕES A SEREM APURADAS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A Súmula 284 do STF é peremptória ao afirmar que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Deveras, não prospera a alegação de bitributação, uma vez que o Tribunal a quo agiu com precisão ao consignar que eventuais distorções quanto ao pagamento do tributo devido pela parte agravante, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 313/2005, serão apurados na fase de liquidação da sentença. 5. In casu, o acórdão…

Para esta pesquisa utilizei do Acórdão de 17/12/2012 STF - Fl. 51616 Ação Penal 470 Minas Gerais – Que julgou o mensalão. No meu ponto de vista esta dentro da justiça particular que tem por significado um hábito de se realizar a igualdade. E neste caso isso não foi buscado, pois ao invés de se visar o interesse da sociedade (buscando a igualdade social, por exemplo – minimizando a diferença das classes, investindo em saneamento, educação, saúde, etc.). Eles visaram o interesse…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.230 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA : LEANDRO SICILIANO NERI E OUTRO(A/S) : ELZA DE AZEREDO : PAULO EDDE FILHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO. Constatando-se a inexistência do preparo, descabe…

- SP (2003/0072549-3) RELATOR REVISOR AUTOR ADVOGADO RÉU : : : : : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE MAGDALENA CASCARAN FILIPIN RUBENS PELARIM GARCIA E OUTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento…

jurídica, permitindo assim a aplicação da justiça e a devida segurança jurídica àquele que busca nos órgãos jurisdicionais os direitos presumidos, em face de ser cidadão e sujeito a proteção do Estado. O presente trabalho tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STF) configurado no Acordão em face do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n0 346.501-4/SP, figurando na condição de agravante UNIMED – Cooperativa de Trabalho Médico e como agravado, cooperados…

PESQUISA CIENTÍFICA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPÍO DA PRECAUÇÃO, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IRRAZOABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, DESTRUIÇÃO, EMBRIÃO HUMANO. PESSOA NATURAL, CLÍNICA, REPRODUÇÃO HUMANA, RESPONSABILIDADE, EMBRIÃO HUMANO, EXCESSO, ÔNUS, MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, EMBRIÃO HUMANO, INVIABILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, IMPUGNAÇÃO, PREVISÃO, REQUISITO, CARÁTER…

RESENHA DO ACÓRDÃO DA ADPF 132 E DA ADI 4277 - JULGAMENTO DO STF QUE RECONHECEU AS UNIÕES HOMOAFETIVAS RECONHECIMENTO DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4277 (ADI 4277) E DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 132 (ADPF 132) RIO DE JANEIRO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1- ADPF 132 impetrada em 2008 pelo Governador do Rio de Janeiro (Sérgio Cabral) busca a interpretação conforme dos artigos 19, incisos II e V e do artigo 33…

@@@@ DIREITO @@@ @@@ DIREITO FINANCEIRO @@ Abril, 2013 DIREITO FINANCEIRO Trabalho apresentado ao curso de Direito, , 5° Período, como Medida de Eficiência da 1ª avaliação da disciplina Direito Financeiro, ministrada pelo Prof. @@@@ , 9º semestre de 2013. @@@ Abril, 2013 A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA (COMENTÁRIOS AOS VOTOS DO MINISTRO MARCO AURÉLIO EM ACÓRDÃOS DO STF). 1. INFORMAÇÕES PROPEDÊUTICAS: JUSTIFICAÇÃO E…

Direito Internacional Privado - Análise sobre a decisão do STF, j. 7.2.2013, RMS 27840, Rel Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 26.8.2013: “NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA”. No caso, discutiu-se a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em erro de fato consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior à sua…

Os tribunais superiores são os órgãos máximos do Poder Judiciário. São eles: STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça STM: Superior Tribunal Militar TSE: Tribunal Superior Eleitoral TST: Tribunal Superior do Trabalho Neste tópico serão abordados os recursos de pesquisas jurisprudenciais no sitio de cada órgão judiciário indicado. a) Supremo Tribunal Federal – STF Os recursos disponíveis são: pesquisa livre (com consulta a vocabulário jurídico);…