Acordo coletivo

* Acordo Coletivo de Trabalho (1) O Acordo Coletivo de Trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos. É um conjunto de cláusulas que regulamentam a relação de trabalho de uma categoria. A partir de sua homologação na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), o Acordo Coletivo passa a ter o caráter e força de Lei, impondo punições no caso de descumprimento. (2) O Acordo Coletivo é o resultado do processo de negociação do Sindicato com o as Empresas sobre questões trabalhistas para os próximos 12 meses. Este Acordo é compilado em um livreto que você pode baixar ao lado, para cada uma das categorias que representamos. Ele é acordado na data-base de cada categoria. Objeto da negociação: Por meio do ACT, podem ser negociadas cláusulas de natureza econômica e social, que versam, por exemplo, sobre reajuste de salário, valor do adicional de horas extras, duração da jornada de trabalho e estabilidades temporárias. Não é permitida a supressão de direitos garantidos na legislação. Convenção Coletiva de Trabalho é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas…

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE TRES CORAÇÕES, CNPJ n. 09.017.157/0001-02, neste ato representado por seu Presidente, Sr. ELOISIO ANTONIO GODINHO; E , CNPJ n. , neste ato representado por seu representante - celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a…

Acordo Coletivo ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 A Meta Metal LTDA CNPJ n. 14.095.746/0091-71, neste ato celebra o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA- DO REAJUSTE SALARIAL COM AUMENTO REAL A empresa Meta Metal compromete-se a um reajuste salarial de 10% com relação ao período compreendido entre 01 de novembro de 2010 a 31 de outubro de 2011, sendo assim, havendo uma concordância com…

Acordo Coletivo * Conceito É o acordo de caráter normativo celebrado por sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da categoria econômica correspondente, estipulando condições de trabalho a serem aplicadas no âmbito da empresa acordante. O Acordo Coletivo constitui lei regente do contrato de trabalho. É fonte do Direito do Trabalho, possuindo a mesma natureza normativa de fonte imperativa de direitos e obrigações, que se inserem nos contratos individuais. …

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA – PORTARIA 1.095/2010 De um lado XXX, nesta ato representada por seu representante legal abaixo assinado, doravante denominada EMPREGADORA e, de outro lado o SINDICADO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JUNDIAÍ, VARZEA E CAMPO LIMPO, neste ato representado por seus diretores abaixo assinados, doravante denominado de SINDICATO, em conformidade com os artigos 612 e 613 da…

necessidade, apesar do mesmo não ter utilizado totalmente seus créditos no mês anterior. Auxílio Creche CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO CRECHE 2, As Empresas adotarão o sistema de reembolso de despesas efetuadas pelos trabalhadores, em conformidade com a Portaria n^ 3296/86, do Ministério do Trabalho e Emprego, até o limite mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Contrato de Trabalho-Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação (.A NONA - CONTRATO…

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Page 1 of 14 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002474/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/10/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048072/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46305.001956/2012-47 DATA DO PROTOCOLO: 02/10/2012 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador. SINDICATO TRAB INDS METAL MECS MATS ELETRICOS DE ITAJAI, CNPJ n. 83.395.046/000184, neste ato representado(a) por seu…

FUNÇÕES SINDICAIS INTRODUÇÃO - A ORIGEM DOS SINDICATOS Para falarmos sobre o DIREITO COLETIVO, antes necessitamos falar sobre a origem dos sindicatos, que são, na verdade, as bases do Direito Coletivo, pois, através da ação dos trabalhadores e os movimentos sociais o Estado foi levado a tomar posição, sendo esta facilitada pelas novas idéias inspiradas nos ideais que se difundiam nos outros países, voltados para a melhoria das condições dos trabalhadores e para a realização da…

o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de Dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de Dezembro. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da (s) empresa (s) acordante (s), abrangerá a (s) categoria…

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – COMPENSAÇÃO DE HORARIOS Através do presente instrumento particular, de um lado a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXXX, n° XXXX, XXXXX, CEP XXXXXXX em São Paulo, inscrita no CNPJ / MF sob n° XXXXXXXXXXXX, inscrição estadual sob n° XXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo seu XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, e de outro lado o SINDICATO…