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Faculdade de Direito Licenciatura em Direito Curso de Direito do Trabalho I Faculdade de Direito Licenciatura em Direito Curso de Direito do Trabalho I UNIVersidade Lúsofona de Humanidades e Teconologias | Trabalho Igual Salário Igual | Processo: 04S4127 Número Convencional: JSTJ000 Número do Documento: SJ200504070041274 Processo: 04S4127 Número Convencional: JSTJ000 Número do Documento: SJ200504070041274 | | | | Docentes: Professora Doutora Teresa do Rosário Damásio Doutor Pedro Ricardo Simões 3 De Janeiro de 2012 Índice Introdução ……………………………………………………………………… Página 3 Resumo e Análise crítica do Acórdão …………………………………………. Página 4 Conclusão ……………………………………………………………………… Página 8 Bibliografia …………………………………………………………………….. Página 9 Introdução Nos termos do artigo 59º, número 1, alínea A da Constituição da República Portuguesa está previsto “ (…) o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna (…) ”, com a análise crítica do acórdão vertente pretende-se demonstrar se este princípio constitucional se pode considerar violado por se atribuir retribuições diferentes a trabalhadores que exercem a mesma categoria profissional. Conforme nos diz o Professor Doutor António Monteiro Fernandes a ratio legis deste princípio é a de que as remunerações de dois trabalhadores que pertençam à mesma organização e que ocupem os mesmos postos de trabalho devem ser idênticas, os trabalhadores…

NACIONAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o estudo do artigo 824º, nº 2, do Código de Processo Civil do ponto de vista dos direitos fundamentais. A Constituição aponta “a dignidade da pessoa humana” como base da República Portuguesa (juntamente com a vontade popular). Tal princípio foi erigido como direito fundamental, e tem assento constitucional no artigo 1º da Constituição da República Portuguesa: “Portugal é uma…

Curso de Direito do Trabalho Professor Agostinho Zechin Aulas exibidas nos dias 03, 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2008 DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são enunciados genéricos destinados a amparar o legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios específicos do direito do trabalho: O princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela…

DIREITO DO TRABALHO 1 6. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. 6.1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO São idéias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”. objetivo é preencher as lacunas ou pouca especificidade do direito vigente. Celso Ribeiro Bastos - : justiça; igualdade; liberdade; dignidade da pessoa humana.…

Curso de Direito do Trabalho Professor Agostinho Zechin Aulas exibidas nos dias 03, 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2008 DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são enunciados genéricos destinados a amparar o legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios específicos do direito do trabalho: O princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela…

Documentação — SDO Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados — CJCD CJCD@stf.jus.br Sumário 1 Repercussão geral reconhecida e mérito julgado, 9 Direito Administrativo Agentes Públicos Tema 131: RE 589.998/PI 11 Concurso Público Tema 335: RE 630.733/DF 11 Sistema Remuneratório Tema 54: RE 572.884/GO Tema 24: RE 563.708/MS Tema 347: RE 607.607/RS 11 12 13 Direito Constitucional Requisição de Pequeno Valor Tema…

mercadorias) Trabalho apresentado à Cadeira de Direito Público I do 2º Ciclo de Estudos em Ciências Jurídico-Forenses da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Orientador: Dr. Miguel Gorjão-Henriques. Coimbra – 2009 SUMÁRIO Introdução................................................................................................................................... 03 1. O mercado comum como objetivo da Comunidade Económica…

tema 4 passo 2 O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação do princípio da capacidade contributiva pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de uma pesquisa realizada no site do tribunal, foram verificadas setenta ocorrências das palavras-chave " capacidade contributiva" nos acórdãos da suprema corte brasileira até novembro de 2008. Para analisar as decisões, partiu-se dos trabalhos de alguns juristas italianos, em especial de Pietro Boria, que procuraram mostrar como, na itália, o…

ANOTAÇÕES (*) RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS C 303/17 (2007/C 303/02) As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51. o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 2ª Série Direito do Trabalho I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o…