Direito

Faculdade de Direito
Licenciatura em Direito
Curso de Direito do Trabalho I
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Curso de Direito do Trabalho I
UNIVersidade Lúsofona de Humanidades e Teconologias | Trabalho Igual Salário Igual | Processo: 04S4127
Número Convencional: JSTJ000
Número do Documento: SJ200504070041274
Processo: 04S4127
Número Convencional: JSTJ000
Número do Documento: SJ200504070041274 | | | | Docentes: Professora Doutora Teresa do Rosário Damásio Doutor Pedro Ricardo Simões

3 De Janeiro de 2012
Índice
Introdução ……………………………………………………………………… Página 3
Resumo e Análise crítica do Acórdão …………………………………………. Página 4
Conclusão ……………………………………………………………………… Página 8
Bibliografia …………………………………………………………………….. Página 9

Introdução

Nos termos do artigo 59º, número 1, alínea A da Constituição da República Portuguesa está previsto “ (…) o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna (…) ”, com a análise crítica do acórdão vertente pretende-se demonstrar se este princípio constitucional se pode considerar violado por se atribuir retribuições diferentes a trabalhadores que exercem a mesma categoria profissional. Conforme nos diz o Professor Doutor António Monteiro Fernandes a ratio legis deste princípio é a de que as remunerações de dois trabalhadores que pertençam à mesma organização e que ocupem os mesmos postos de trabalho devem ser idênticas, os trabalhadores devem desempenhar tarefas qualitativamente coincidentes em quantidades semelhantes. Acerca deste princípio, constitucionalmente consagrado, pode falar-se de uma ligação lógica e genética com o princípio da não descriminação em função do sexo, o Professor Doutor António Monteiro Fernandes diz-nos que a “paridade retributiva tem sido, sobretudo, centrada na questão da descriminação sexual”, à luz dessa descriminação sexual a Organização Internacional do Trabalho na sua Convenção número 100, que foi