Acao Rescisoria Trabalhista Acordao PN272

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO. Ref.: Rescisão do acórdão proferido no Recurso Ordinário nº 334455/13. [ Justiça Gratuita ] Intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade(PR), para ajuizar, com fulcro no art. 485, inc. V, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA em desfavor de BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em São Paulo(SP), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A presente ação tem-se como cabível, visto que a decisão, ora guerreada, fora proferida em análise de mérito, contrariando, data venia, ao que preceitua a Lei 4.090/62 (Lei da Gratificação Natalina) e Súmula 45 do TST. Inexiste, portanto, qualquer pretensão de reexame de fatos e prova, muito menos a matéria em enfoque demora controvérsia nos Tribunais. (TST, Súmula 410 e TST, Súmula 83) Na hipótese, em que pese reconhecido, por decisão meritória, a prestação de…

PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( TST, SÚMULA 297 ) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É consabido que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal permite o reexame do acórdão…

aclarar pontos obscuros no r. acordão que demora às fls. 77/83, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – OBSCURIDADE PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO RECORRIDO A Embargante interpôs Recurso Ordinário em face da sentença meritória que condenou a mesma a pagar indenização, por danos morais, de R$ 5.000,00(cinco mil reais), por assédio moral. Do acórdão em liça extrai-se o acolhimento parcial do recurso manejado pela Embargante, reduzindo o montante para R$…

Jurídicos Prática Trabalhista Prof. Carlos Gonçalves da Cruz Prática Trabalhista Prof. Carlos Gonçalves da Cruz Cursos Jurídicos Do Fluxograma dos Recursos Há omissão, obscuridade ou contradição? Sentença sim Embargos de declaração Prazo: 5 dias não Sentença dos ED Prazo: 8 dias Recurso Ordinário 1 Recurso Ordinário 2 1º Juízo de Admissibilidade? não Houve retratação? Agravo de Instrumento Prazo: 8 dias sim não Prazo…

xxxxxxxxxxxxxxx Ré: xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por meio de seus procuradores, vem na presença de Vossa Excelência, inconformado data venia com o teor e conteúdo do venerando acórdão proferido, interpor, tempestivamente, com base no artigo 895, II da Consolidação LT e no Art. 224 c/c 225, V do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o presente RECURSO ORDINÁRIO ao Colendo Tribunal…

Recursos Processuais Trabalhistas e Execução RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO) Amparo Legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias, tanto para razões, quanto para contra-razões. Preparo: há necessidade do pagamento das custas e do depósito recursal. Hipóteses de Cabimento: é cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou…

face do v. acórdão de fls. retro, publicado no DEJT de 14/03/2014, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS, com fulcro nos termos do art. 894, inciso II, da CLT, pelos motivos em anexo, requerendo, após cumpridas as formalidades e cautelas de praxe, o envio das razões anexas à Egrégia SDI. Nestes termos, Pede deferimento. Salvador, 21 de março de 2014. ADVOGADO OAB/BA 00.000 RAZÕES DO EMBARGANTE Eméritos Julgadores, Trata-se de Recurso de Embargos…

HENRIQUE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. Os…

recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-73168/2003-900-02-00.8, em que é Recorrente COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO e Recorrido AÍRTON BENTO SARRI. O Egrégio Tribunal Regional…

Aula 10/10/12. Sentença Trabalhista 1. Princípio da identidade física do juiz: é a vinculação do juiz que participou de todas as fases do julgamento é quem proferirá a sentença; indaga-se se tal princípio consagrado no processo civil aplica-se ao processo trabalhista, pois a CLT não o menciona, entretanto como a sentença necessita ser proferida em audiência a presunção é de que se aplica, todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que…