acórdão TCU

Convênio nº 3561/1993, cujo objeto era a construção de uma escola com cinco salas de aula. Irregularidade das contas sem imputação de débito. Aplicação de multa. Interposição de Recurso de Reconsideração considerado intempestivo. Não conhecimento. Mantença do Acórdão Atacado. Interposição de Recurso inominado. Observância do princípio da fungibilidade recursal. Conhecimento como Recurso de Revisão. Declaração da nulidade do Acórdão nº 632/2001TCU-2ª Câmara. Restituição do feito ao Relator a quo. Ciência ao interessado. Tratam os autos de Recurso inominado interposto pelo Sr. Manoel Reis Chaves Cortez, ex-Prefeito do município de Cristalândia/TO, contra o Acórdão nº 086/2001 TCU - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do recorrente, relativamente ao Convênio nº 3.561/1993, firmado entre o município de Cristalândia/TO e o FNDE, em face de pagamento antecipado à empresa contratada para a realização dos serviços e em decorrência do atraso na conclusão da obra. No âmbito da Secretaria de Recursos, assim se pronunciou o Sr. Analista-Instrutor, in verbis: “O responsável, Sr. Manoel Reis Chaves Cortez, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal, mediante o Acórdão nº 086/2001 – 2ª Câmara. Notificado desta decisão no dia 28.3.2001, conforme se comprova à fl. 319 do vol. Principal, o ex-prefeito requereu, por intermédio de seu advogado, prorrogação do prazo para que pudesse trazer aos autos elementos capazes…

pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração…

empresa Projetus Engenharia e Construções Ltda., noticiando possíveis irregularidades no Edital da Concorrência Pública 002/2012, deflagrada pela Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT (peças 1 e 3). O expediente noticia que: 1.1. os itens 8.1 e 8.2 do Edital preveem prazo para impugnação do edital (5 dias antes da abertura das propostas) e prazo de resposta da Administração (5 dias) em desacordo com o art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93; 1.2. o item 9.1.4.4 do Edital prevê índices de…

TRABALHO DE AUDITORIA COMPREENSÃO E ANÁLISE CRÍTICA DE ACÓRDÃO DO TCU INTRODUÇÃO O acórdão trabalhado foi o 2813/2013, referente ao processo 011.682/2012-4, que visa identificar e reaver, através de uma tomada de contas especial, o montante liberado pelo Ministério do Turismo para o município de Coribe, Bahia, mediante o convênio 703767/2009, para a realização do projeto “São João em…

GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC-003.478/2006-8 (com 3 anexos) Natureza: Administrativo Interessado: Tribunal de Contas da União Órgão: Tribunal de Contas da União Advogado constituído nos autos: não há SUMÁRIO: ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO LUCRO E DESPESAS INDIRETAS – LDI EM OBRAS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. APROVAÇÃO DE VALORERS REFERENCIAIS. ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES TÉCNICAS. Cuidam os autos do Relatório do Grupo de Trabalho constituído…

Acórdãos e Decisões sobre FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS Controle formal do contrato     Acórdão Acórdão Acórdão Acórdão 265/2010 137/2010 137/2010 616/2010 – Plenário - Primeira Câmara - Primeira Câmara - Segunda Câmara Necessidade de orientar e instruir os fiscais  Acórdão 1488/2009 – Plenário Dever da Administração dar o suporte à fiscalização      Acórdão Acórdão Acórdão Acórdão Acórdão 839/2011 – 2.917/2010 137/2010 – 616/2010 – 265/2010 – Plenário – Plenário 1ª Câmara 2ª…

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos de apelação em mandado de segurança nº 2005.34.00.023856-7/DF, que assegurou a servidores do Tribunal de Contas da União o direito à incorporação aos seus vencimentos de valores decorrentes do exercício de cargos ou funções comissionadas, no período compreendido entre 08.04.1998 e 04.09.2001. A reclamante alega ofensa à medida…

no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e gerando demandas nos tribunais trabalhistas (Acórdão n° 169/2006 TCU-1ª Câmara) É vedado celebrar contratos para serviços que possam ser executados por servidor do próprio órgão, objetivando, assim, economicidade de gastos, destacando que os bens patrimoniais são de responsabilidades dos gestores e não de terceirizados (Acórdão n° 1.756/2005 TCU-1ª Câmara) É vedada a contratação de articuladores e profissionais dos núcleos operacionais,…

de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU no 298/2006-ACMG; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, No 1, jun/07, Orientação 02. Decisões TCU 586/2002-Segunda Câmara e 25/2000-Plenário - Assuntos: AGU e PROCESSO ADMINISTRATIVO. Orientação Normativa/AGU nº 2, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) - “Os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em seqüência cronológica, numerado, rubricado,…

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 4 Estudos Técnicos Preliminares – Orçamento Estimado Parte 1 – A Importância da Planilha Maio, 2012 © Copyright 2011, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO…