Acordão Tcu

indiscriminada do SRP, exigindo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão uma revisão das regras estabelecidas pelo Decreto nº 3.931/2001, afim de criar limites quanto à figura do carona. Sob esse aspecto vale ressaltar as determinações do TCU nº 1.487/2007: 9.2. Determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: 9.2.1. Oriente os órgãos e entidades da Administração Federal para que, quando forem detectadas falhas na licitação para registro de preços que possam…

S/A, PARA AQUISIÇÃO DE TRILHOS. IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS. NULIDADES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA PARALISAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. OITIVA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO PREGÃO PELA VALEC, POSTERIORMENTE À DEMONSTRAÇÃO PELO TCU DAS NULIDADES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM UMA ÚNICA POSSIBILIDADE DE FORNECEDOR, DADA A MAGNITUDE DO OBJETO. INEQUÍVOCO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS COM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA…

Instituto Serzedello Corrêa Centro de Documentação Editora do TCU Capa e Diagramação Editora do TCU Ouvidoria 0800 6441500 Impresso pela Sesap/Segedam Sumários Executivos Levantamento de Governança de TI 2012 Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues Brasília, 2013 © Copyright 2013, Tribunal de Contas da União Impresso no Brasil / Printed in Brazil Para leitura deste Sumário Executivo, acesse a página do TCU na internet, no seguinte endereço:…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Fiscalização de Obras 1 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - SINTÉTICO TC nº 000.848/2011-5 Fiscalização nº 30/2011 DA FISCALIZAÇÃO Modalidade: conformidade Ato originário: Acórdão 2.435/2010 - Plenário Objeto da fiscalização: Obras de ampliação do Hospital Universitário da UFJF Funcionais programáticas: • 12.302.1073.6379.0001/2010 - Complementação para O Funcionamento dos Hospitais de Ensino Federais. • 12.364.1073.2E14.0031/2010 -…

Walton Alencar Rodrigues Aroldo Cedraz Raimundo Carreiro José Jorge José Múcio Monteiro Ana Arraes Ministros-substitutos Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa André Luís de Carvalho Weder de Oliveira Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado Procurador-geral Paulo Soares Bugarin Subprocurador-geral Cristina Machado da Costa e Silva Subprocuradora-geral Marinus Eduardo de Vries Marsico, Júlio Marcelo de Oliveira, Sérgio Ricardo Costa Caribé…

de Contas surgiu pela primeira vez no Brasil, em 23 de Junho de 1826, com uma apresentação de um projeto de lei ao Senado do Império. Passaram-se várias décadas discutindo acerca da filosofia do Tribunal de Contas. Somente após a queda do Império, o TCU tornou-se realidade. Somente em 7 de novembro de 1890, por iniciativa o então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, através do decreto n° 966 e constitucionalizada na Carta de 1891 no seu artigo 89 a idéia se concretizara. Originalmente o…

entendimento importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação, bastando clicar no número do Acórdão (ou pressione a tecla CTRL e, simultaneamente, clique no número do Acórdão). SUMÁRIO Plenário 1. É possível a adoção do registro de preços nas licitações de obras, sob o regime do RDC, em que seja demonstrada a viabilidade de se estabelecer a padronização do…

nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s), relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da…

OLIVEIRA Ministério Público junto ao TCU Procurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN Subprocuradores-Gerais LUCAS ROCHA FURTADO CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA Procuradores MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Secretário-Geral Eduardo Monteiro de Rezende segedam@tcu.gov.br Boletim do Tribunal de Contas da União – v. 1, n. 1 (1968) – . – Brasília : TCU, 1968- .…

Administrativo. Pedido de Aditamento de Contratos formulado pela Secretaria Municipal de Educação, tendo por objeto a prorrogação do contrato de natureza comum tombado sob o nº 134/2011. Transporte escolar. Ausência de justificativa. Precedentes do TCU. Considerações. RELATÓRIO 01. Trata-se de pedido de ADITAMENTO CONTRATUAL formulado pela Secretaria Municipal de Educação, protocolado em 24 de abril de 2012 (24/04/2012), tendo por objeto a prorrogação do prazo do contrato de…