Acordão Tcu

unidades militares SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA Fundamentação Legal: 1. Art. 24, inciso IX da Lei 8.666 2. Decreto Federal nº 2.295 de 04/08/97 3. Decisão 155/1999 - Plenário - TCU INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar subsídios aos gestores públicos na observância do Decreto Federal Nº 2.295, que regulamenta o inciso IX do artigo 24 da Lei 8.666, e sua…

e respectivos pareceres, os relatórios setoriais e final e o parecer da CMO, com seus anexos, relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012; III - pelos Poderes e pelo MPU, no sítio de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas,…

• do princípio da isonomia deve dar‐se juntamente com o da proposta mais vantajosa. Eficácia administrativa – atividade administrativa sob o enfoque econômico e político. Utilização de recursos escassos e melhores resultados Ampla defesa ‐ acórdão STF – RTJ 105/162 e Art. 87 da Lei 8666/93 • • Procedimento formal – Art. 4°, parágrafo único – defendido por Hely Lopes Meirelles • Competitividade – Art. 37, XXI da CF/88 e Celso A. Bandeira de Mello • Indisponibilidade…

autonomia e exclusividade o segmento específico da Jurisdição em matéria de fiscalização '’contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial' (artigo 70), como órgão de controle externo, acoplado ao Legislativo (artigo 71). As decisões do TCU podem ser objeto de confronto pelo Poder Judiciário, como por exemplo, em uma ação popular em que se discuta matéria antes decidida por Tribunal de Contas, o que não enfraquece o caráter coercitivo de seus julgamentos, porque, de um…

cometido de forma conjunta com o presidente e/ou vice-presidente da republica. Parte dois: Ações penais comuns (crimes tipificados no CP) e Crimes de Responsabilidade das demais autoridades: Ministros de Tribunais Superiores (STJ, STM, TST), Ministros do TCU e Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente (ex: chefe da missão diplomáticas brasileiros nos EUA). d Parte um: Habeas corpus: Qualquer das autoridades citadas acima é PACIENTE (está preso e precisa do remédio…

................................................................. 19 Figura 6 - Organograma do Tribunal de Contas da União - TCU..................................................................... 24 Figura 7 - Organização Interna do TCU para fiscalização da Copa de 2014 ................................................... 26 Figura 8 - Página Principal do site do TCU de acompanhamento e fiscalização da obras da Copa de 2014... 27 Figura 9 - Estrutura Organizacional da Secretaria…

versada A matéria aquilatada não possui registro novo na jurisprudência dos Tribunais de Contas; o Tribunal de Contas da União já enfrentou o tema subexamine; transcreve-se, por oportuno, fragmentos do Acórdão n. 3197/2005, da 1ª Câmara do TCU, que foi assim ementado: “Acórdão n.º 3197/2005 -TCU -1.ª Câmara: 9.2. determinar à Segecex que inclua, oportunamente, no Plano de Fiscalização deste Tribunal, a realização de auditoria no Sistema Integrado de Administração de Recursos…

NETO Juiz de Direito 6-ACÓRDÃO É a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da Decisão Interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto os atos de sua competência. Trata-se, portanto, o acórdão de uma…

possam interferir na formação do preço e evitar distorções do resultado. Assim, cabe a inclusão nos autos de parecer técnico, demonstrando que a pesquisa apresentada (ainda que contemplando apenas dois outros fornecedores, quando o recomendado pelo TCU é de três, no mínimo) realmente representa equipamento equivalente ou similar àquele que o Administrador deseja adquirir, porém apresentando preço superior. 15. Quanto à motivação para a aquisição dos microcomputadores portáteis,…

Responsável: XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, tendo suas contas relativas ao primeiro bimestre de 2005 rejeitadas, na forma do art. 78, I, II e IV, §3°, “a”, da Lei complementar de n° 121/1994, tudo conforme o acórdão de n° 40/2011, vem respeitosamente à presença do Plenário dessa Egrégia Corte de Contas interpor RECURSO DE REVISÃO C/C EFEITO SUSPENSIVO, o que ora faz com fundamento no art. 120 e seguintes da Lei Complementar n° 121/1994,…