Acordão Tcu

apuração de haveres? Resposta: CC, art. 1026, p. único c/c art. 1053 Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercial, vol. 2, ed. 15, 2011, p. 500. Jurisprudência: (Ver ponto 5) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU, NO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS DA UNIÃO (TC-575.487/1995-0) - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS PELO EXTINTO MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL PARA APLICAÇÃO NA FACULDADE DE DIREITO DE NOVA IGUAÇU – DECISÃO QUE…

incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462/2011, c/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93 A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero opôs embargos de declaração em que apontou supostas omissões e contradições na fundamentação do Acórdão nº 1.036/2012-Plenário, por meio do qual o Tribunal decidira: “9.1. alertar o Ministério do Esporte, o Ministério das Cidades, a Infraero, a Secretaria dos Portos, o Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (GECOPA) e o Comitê Gestor da Copa do

iniciativas de terceiros, com o objetivo de divulgar atuação, fortalecer conceito, agregar valor à marca, incrementar vendas, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com seus públicos de interesse”. Por determinação do TCU, exarada por meio do Acórdão 231/2010. de 24/02/2010, o Banco do Brasil analisa a relação custo x benefício de todos patrocínios que realiza, de forma que as contrapartidas obtidas estejam sempre compatíveis com o investimento alocado. Há…

da Segurança da Informação SLA – Service Level Agreement SOA – Statements of Applicability SOFTEX - Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro STI – Secretaria de Tecnologia da Informação STJ – Superior Tribunal de Justiça TCU – Tribunal de Contas da União xii SUMÀRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 1 1.1. Problema e Justificativa. ...........................

3) Apresente definições de Custo Indireto. Disserte sobre os fatores que influenciam o valor desse custo. Fale ainda da importância do custo financeiro no orçamento e explique porque parte de alguns juristas do TCU são contra a consideração desse custo como indireto. Entende-se como custo indireto todo custo calculado para canteiro de obras e administração somente para realização da obra. Neste custo estão contabilizados os serviços e mão-de-obra com suas devidas

citação ao Acórdão 2133/2005 da 1ª Câmara do TCU, que impunha para os casos de acumulação de cargos o limite de 60 (sessenta) horas semanais de trabalho e intervalo entre as jornadas de no mínimo 11 (onze) horas, utilizando-se o Decreto-Lei nº 5452/1943 (CLT) como parâmetro para verificação da compatibilidade de horários exigida na Constituição Federal. Ocorre, porém, que o Tribunal de Contas da União parece ter mudado sua orientação, conforme se verifica, ilustrativamente, do Acórdão…

apenas as despesas consideradas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapassa, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, definidas pela lei de diretrizes orçamentárias, Lei nº 12.017 (art, 125, inciso II). O TCU determinou a órgão jurisdicionado, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que fizesse constar de todos os processos licitatórios referentes à criação, expansão ou…

princípio da eficiência, economicidade e maior vantagem da Administração Pública que não sofrerá com o pesado ônus de realizar nova licitação. O Tribunal de Contas da União não poderia deixar de se manifestar sobre o tema, tendo-o feito através do acórdão paradigmático 1.487/2007 de relatoria do Min. Valmir Campelo. Nesse julgado o Tribunal examinou a questão da adesão a ata de preço para a contratação de serviços de eventos pelo Ministério da Saúde. E, não o fez no sentido de negar a…

providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.” O TCU decidiu, no Acórdão 554/2005-Plenário, que será observado no aditamento de contratos administrativos, o princípio de que a execução de itens do objeto do contrato em quantidade superior à prevista no orçamento da licitação deve ser…

preferência de marcas ou de procedência de produtos sob pena de restringir a competitividade. O presente trabalho visa trazer a discussão da exigência de fabricação nacional do objeto licitado, tema este que se apresenta bastante atual, eis que o TCU, em sessão de julgamento ocorrida em 31 de maio deste ano, entendeu que tal determinação em edital restringe o universo dos prováveis interessados no certame ofende os princípios nucleares da licitação, tratando especificamente acerca…