Acordão Tcu

dentificação Acórdão 5257/2009 - Segunda Câmara Número Interno do Documento AC-5257-35/09-2 Grupo/Classe/Colegiado GRUPO II / CLASSE I / Segunda Câmara Processo 014.222/2004-3 Natureza Pedido de Reexame Entidade Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - MEC Interessados Interessados: Eliana das Graçaas Medeiros (642.195.859-15) Sumário SUMÁRIO: PESSOAL. ADMISSÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE LIMITA A JORNADA MÁXIMA A SER

Patrimônio da União do Tribunal de Contas da União, que resultou no Acórdão 325/2007 – Plenário do Tribunal de Contas da União. 1.3. O referido estudo teve como principal objetivo propor critérios/parâmetros de aceitabilidade para o LDI - Lucro e Despesas Indiretas, também denominado BDI. Apesar de tal estudo ter visado às obras de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e de subestações, consta do referido acórdão que: “o trabalho pode fornecer uma referência genérica,…

Administração. 3. Após saneamento dos autos, o Tribunal deliberou sobre a referida representação. Nessa linha, reproduz-se a seguir o Acórdão 3.465/2012 – TCU – Plenário (peça 37): ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, em: 9.1 conhecer da presente…

ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares Pedido de reexame interposto pelo ex-Superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - (APPA) contra o Acórdão 2.659/2010, do Plenário, que tratou, originariamente, de solicitação do Congresso Nacional para que apurasse eventuais prejuízos ao patrimônio público federal, decorrentes de ‘gestão temerária’ e de descumprimento do Convênio de…

TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO Sum ário: 1. Conceito – 2. Evolução histórica – 3. Terceirização no Brasil – 4. Terceirização lícita e ilícita – 5. Contratação Direta – 6. Terceirização e Lei de Responsabilidade Fiscal 7. Jurisprudência e Acórdãos 8. Conclusões Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Diva Belo Lara A terceirização é de extrema importância para o bom desempenho da economia mundial. Por sua vez, constitui-se um assunto de grande polêmica no ramo do Direito. Para…

do contrato administrativo; ou seja, não deixar que as empresas ou a administração se locuplete sobre o patrimônio alheio, importando em enriquecimento sem causa, vedada pela nossa legislação. 2. Diferença entre reajuste e repactuação Segundo o TCU, o mecanismo adequado para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de execução continuada é o reajuste, de acordo com o art. 40 da Lei 8666/93: Art.40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual,…

http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/ServletTcuProxy Identificação Acórdão 2750/2005 - Primeira Câmara Número Interno do Documento AC-2750-40/05-1 Ementa TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando o seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, em razão do longo tempo decorrido e das consecutivas extinções, criações e fusões do órgão concedente, que comprometeram o…

sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento das decisões mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação, bastando clicar no número do Acórdão (ou pressione a tecla CTRL e, simultaneamente, clique no número do Acórdão). Acórdão 1308/2014 Plenário (Representação, Relator…

EFETUAR A VERIFICAÇÃO DA ADEQUABILIDADE DOS PARÂMETROS UTILIZADOS E DA REPRESENTATIDADE DAS AMOSTRAS SELECIONADAS, TANTO NO ÂMBITO DESTES AUTOS QUANTO NO ESTUDO QUE ORIGINOU O ACÓRDÃO N. 325/2007 – PLENÁRIO. RELATÓRIO Trata-se do processo administrativo no qual a 1ª Secob elaborou estudos, em atendimento ao Acórdão n. 1.425/2007 – Plenário, com vistas à definição de parâmetros aceitáveis para taxas de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI, observando as características…

NECESSIDADE DE MEDIDAS CORRETIVAS. INCORPORAÇÃO QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PORTARIA MEC Nº 474/87. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TCU SOBRE A MATÉRIA. DETERMINAÇÕES E ALERTAS. MONITORAMENTO. COMUNICAÇÕES. RELATÓRIO Cuidam os autos de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip deste Tribunal, no período de 11/2/2008 a 22/2/2008, no então…