Acordão Obrigação De Dar

Clausula Penal Introdução 3 Espécies 4 Finalidades 4 Forma 5 Valor 5 Função.........................................................................................................................................6 Pluralidade de devedores na obrigação com clausula penal.......................................................6 Jurisprudências...................................................................................................................7,8 e 9 Referencias…

direitos ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, a apelada, em um ato eivado de nulidade, efetuou lançamentos de impostos relativos à TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, sem sequer notificar ou dar oportunidade do sujeito passivo de se defender. É a própria apelada quem admite expressamente em sua impugnação de embargos de fls. 27 a 30, que não houve processo administrativo e nem notificação do apelante. Sendo descabida a…

art. 8º da Lei 4.591/64 há modalidade especial de aproveitamento condominial do espaço de uma gleba, onde não existem ruas nem praças nem áreas livres públicas. Tudo que integra o condomínio é de propriedade exclusiva dos condôminos, que não têm a obrigação legal de trasladar os espaços internos comuns ao Município, quando da aprovação e do registro do empreendimento. Isso porque, para o ato de lotear, além das cláusulas convencionais estabelecidas pelo loteador, convergem normas civis…

1ª e 2ª Etapa ATPS: Defeitos do Negocio Jurídico PROFESSORA: Michele SUMÁRIO 1. Etapa I Acórdão; Descrição do Cas; Decisão de 1º grau; Órgão Julgador; Razões de reforma ou manutenção da decisão; Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários com as devidas citações doutrinárias; 2. Etapa II Acórdão; Descrição do Caso; Decisão de 1º grau; Órgão Julgador; Razões de reforma ou manutenção da decisão; Opinião do grupo sobre o caso

dias da intimação 3. Contra o acórdão no recurso inominado: Incidente de Uniformização de Turmas da mesma Região Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Prazo para pedido (razões): 10 dias da intimação do acórdão Prazo para resposta (contrarrazões): 10 dias Incidente de Uniformização de Turmas de Regiões Diversas Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência Prazo para pedido: 10 dias da intimação do acórdão Prazo para resposta…

vigor da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que promoveu uma completa reformulação na execução decorrente de obrigação de pagar quantia certa imposta em sentença proferida no processo de conhecimento, houve um rompimento do modelo tradicional do processo civil brasileiro, em que a parte tinha a necessidade de se valer de dois processos para forçar o devedor a cumprir uma só obrigação. Agora, com o que se denominou intitular de processo sincrético2, inicia-se uma nova fase, e não…

e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo 475-L, CPC Título executivo…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO li IH mil uni uni mu um uni mi m Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0053243-73.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARIA NEUSA MOSCARDI FERNANDES sendo agravado SAINT GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (NÃO CITADO). ACORDAM, em 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de…

Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC Acadêmico Eraldo Luiz da Silva Junior - Matricula 76495 3ª fase - Matutino AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. LEGITIMIDADE DA RÉ QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE CIENTIFICOU A AUTORA ACERCA DA NECESSIDADE DE AGUARDAR APROXIMADAMENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA ENTREGA DO VEÍCULO PELA FABRICANTE.…

ainda que proveniente de decisão interlocutória. O v. acórdão relativo ao Agravo de Instrumento, reconheceu que se tratava de caso de retenção do recurso extraordinário, impondo-se o seu apensamento aos autos da causa, contudo tal não merece prosperar, tendo em vista o fumus boni iuris, representado pela consistência jurídica do Recurso Extraordinário interposto (cópia anexada), e o periculum in mora em face os irreparáveis danos que o v. Acórdão combatido causará à Entidade Autarquia…