Acordão Obrigação De Dar

Adimplemento Substancial O QUE É? Adimplemento é o cumprimento pelo devedor da prestação a que estava vinculado, esta podendo ser de: dar, fazer ou não fazer. O adimplemento cessa a relação jurídica obrigacional entre o devedor e o credor, satisfazendo este, e extinguindo assim a dívida. O adimplemento substancial é aquele pagamento realizado parcialmente, em nível de satisfazer o crédito, sem sofrer as consequências do inadimplemento (resolução do negócio ou indenização por…

processo. Temos atos judiciais decisorios (ex.acordão) e atos judiciais não decisorios (ex.despacho)(arts. 162 e 165) O acordão é o voto da turma no pedido de provimento do recurso. - Erro em relação ao procedimento (error in procedendo): erro por parte do orgão aplicando-se mal ou erronimente a norma. Se esse erro for reconhecido CONSEQUENCIA: se o recurso for PROVIDO (profere acordão e anula a sentença) o tribunal vai ANULAR (não produzirá efeitos) o ato judicial recorrido. O orgao…

NEIDA TEREZINHA GARLET BELLE, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, para afastar o bloqueio de verbas públicas determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, no caso de inadimplemento da obrigação de fornecer medicamentos. 2. Nas razões do Apelo Raro, aduz a recorrente violação aos arts.

obrigatória, nos contratos administrativos. Significa que tais tipos de ajustes devem conter disposição acerca disso, ainda que seja para registrar que a obrigação é irreajustável, por se tratar, por exemplo, de bens de entrega imediata. Para entender: a Administração comprou tomates e a obrigação do contratado é de entregá-los (obrigação de dar), nada mais. O contrato dirá, então, que não haverá reajuste. Cumpre anotar que o reajustamento contratual não poderá ocorrer em prazo inferior…

A obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, porque não há obrigação perpétua, de modo que satisfeita a prestação prometida, amigável ou judicialmente, a obrigação se extingui, de natureza pessoal, pois se estabelece entre duas pessoas (credor e devedor), e econômica, por ser necessário que a prestação positiva ou negativa tenha um valor pecuniário. Obrigação de dar As obrigações de dar assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ou…

situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios processuais, impossibilidade do pedido). Art. 269, CPC: ato que resolve o mérito. Fixada obrigação não se extingue o processo. Não sendo fixada obrigação extingue-se o processo. Art. 267 - extingue‑se o processo, sem resolução de mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial; II – quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das…

obrigações contratuais como pagamento dos salários no prazo, alterações unilaterais do contrato de trabalho, dentre outras. A falta do depósito do FGTS, por exemplo, é uma forma de descumprir o contrato de trabalho (art. 483 alínea "d"), já que tal obrigação é prevista na legislação como um direito do empregado. Procedimento para obtenção da justa causa do empregador O empregador que comete a falta grave, violando suas obrigações legais e contratuais em relação ao empregado, gera a…

publicação. ETAPA 1 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Obrigações. Esta atividade é importante para que se entenda o que é o instituto das obrigações, sua efetividade e importância para do direito na vida cotidiana. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe deve conceituar, primeiramente, a…

judiciais. ETAPA 1 (tempo para realização: 5 horas)  Aulas-tema: Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Esta atividade é importante para que se entenda o que é o instituto das obrigações, sua efetividade e importância para do direito na vida cotidiana. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe deve conceituar, primeiramente, a noção…

COMENTÁRIO A ACORDÃO SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS PATRÍCIA COLEONI BULLARA *[1] SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS Trabalho para primeira avaliação da disciplina Direitos Reais, apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, como requisito para obtenção de nota. SUMÁRIO Introdução.......................................................................................