Acordão Obrigação De Dar

Turma: 1º ano Diurno 2º Semestre INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO PAOLA FACCINI DORI Autor: Vinícius Virgilio de Souza Lavarda, nº 20131324 Disciplina: Trabalho Orientado União Européia Docente: Doutora Anja Bothe Data da Entrega: 20/06/2014 ÍNDICE Índice…………………………………………………………………………..pág. 2 Agradecimentos………………………………………………………………..pág. 3 Introdução……………………………………………………………………...pág. 4 Acordão ...………………………………………………………………….......pág. 5 Conclusões e apreciações…

(art. 1610 CC). O reconhecimento opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos a data do nascimento. Será admitida a anulatória de reconhecimento sempre que se verificar a sua desconformidade com a verdadeira filiação biológica. O reconhecimento pode dar-se no registro de nascimento, por escritura pública ou escrito em particular, por testamento, ou verbalmente perante o juiz, ou ainda em ação de reconhecimento de paternidade ou maternidade. O reconhecimento de filho maior depende da…

DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTEGRAÇÃO MANU MILITARI. *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP – Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul – Sócio fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Juiz aposentado. Presidente do TRT…

solução simples a problema que poderia surgir no rito sumaríssimo nos casos em que não houve renúncia expressa ao valor Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.884, cuja ementa da Turma recursal foi lançada no acórdão nestes termos: “PRELIMINAR. ASTREINTES. QUANTUM QUE ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SITUAÇÃO ALHEIA AO MÉRITO DA CAUSA, QUE NÃO SE LIMITA AO ESTIPULADO POR LEI.”  PRELIMINAR REJEITADA 1. O limite de 40…

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) : : Relatora Revisor e Relator Designado Acórdão N. : : 1ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20131010056187APC (0005449-83.2013.8.07.0010) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGAO, EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Desembargadora LEILA ARLANCH Desembargador TEÓFILO CAETANO : 819323 EMENTA…

política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;” LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA E ESCUSA DE CONSCIÊNCIA (ART. 5º, VI E VIII)* A constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a…

relacionado ao que se torna barato aos cofres públicos. Simplicidade: é relacionado às formas singelas de dar andamento processual, utilizando expressões simples. Informalidade: preza pela não burocracia quanto aos meios de solucionar o litigio. Oralidade: tem como fundamento preservar a prova oral, falada: Ouvir a vítima, testemunhas se preciso. Enunciado 5 do Fonaje. O requerido tem a obrigação de atualizar seu endereço. A Lei 9099/95 foi criada para substituir uma Lei antiga…

cautelar de alimentos provisionais, no desafio indicado pelo trabalho e juntamente com a equipe fazer leituras de legislação específicas ao tema. Consulta de acórdãos relacionados ao caso e finalmente montar a petição, onde dever conter os fatos narrados no desafio, ser fundamentada na legislação pertinente, na doutrina especializada e nos acordão pesquisados. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA _____ VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE ­­­­­_____ DO…

387696460-15 e RG 1021614746, residente e domiciliado à AV. Professor Oscar Pereira, 1612, Bairro Glória, nesta Capital, Rio Grade do Sul, vem, através de seu advogado (Procuração Anexa – Doc 01), respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua Siqueira Campos, 1300, Centro de Porto Alegre/RS, pelos fatos e fundamentos a…

e MARCELLO JOSE ABBUD. ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento a todos os agravos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 25.019) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente) e ÊNIO ZULIANI. São Paulo, 12 de setembro de 2013. PEREIRA CALÇAS, Relator Ementa: Agravos de instrumento. Falência. Pedido de…