Apontamentos Teoria Geral Do Direito Civil II

Declarações expressas e tácitas: O artigo 217.º do Código Civil distingue as declarações negociais em expressas e tácitas. A declaração negocial é expressa, na letra da lei, quando é feita por palavras, escrito ou outro meio directo de manifestação da vontade; é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. Todavia, não é assim. Uma comunicação escrita pode conter uma declaração expressa, com o conteúdo que o seu autor lhe quis directamente imprimir, e também uma declaração tácita com um conteúdo que lhe está implícito. É o que sucede, por exemplo, quando o vendedor, numa escritura pública de compra e venda de um prédio, declara querer vender aquele prédio, sem dizer que é seu proprietário. A declaração é expressa no que respeita à vontade negocial de vender e é tácita no que respeita à afirmação da propriedade do prédio pelo vendedor. Por outro lado, as declarações expressas não têm que ser necessariamente verbais e podem ser simplesmente gestuais, como no caso de licitação em leilão, com um simples aceno de cabeça, ou o caso da aceitação da proposta oral feita com um aperto de mão. De uma declaração expressa, que é finalisticamente dirigida à expressão de um certo conteúdo, pode resultar ainda implicitamente uma outra declaração, esta agora tácita, desde que, segundo o n.º1 do artigo 217.º, dela se deduza com toda a probabilidade. A possibilidade, reconhecida por lei, de se formarem negócios jurídicos na base de declarações tácitas…

dar as mãos como forma de se obrigar, daí manus (mão) e data (dada)207. 202 203 204 205 206 207 Dessa forma, dentro mesmo das mais preliminares e precisas noções, que traçam as proporções do ato unilateral, vontade isolada, criadora de um ato que irá servir de fundamento ao contrato, quando aceito pela outra parte, não se permite qualquer confusão ou compreensão do mandato como ato unilateral. O mandato é contrato. E o contrato já induz a demonstração de duas vontades, uma dando…

responsabilizada por ato do outrem, quando lhe competia o dever de bem selecionar e o de vigilância - "culpa in iligendo" e "culpa in vigilando". Diz a Súmula n.º 341 rafael do Supremo Tribunal Federal: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Era dever da empresa-ré assegurar-se da idônea conduta de seus representantes quando estes agem publicamente em seu nome para angariar segurados, atividade bastante lucrativa. É ônus decorrente do…