Acordao Intertemporal

Brasileiro, tendo ocorrido revogação dos preceitos que tratavam da matéria na Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77). Na realidade, somente continuam em vigor os preceitos processuais dessa lei especial anterior, aplicação direta da regra de direito intertemporal constante do art. 2.043 da codificação novel.1 As formas de separação judicial litigiosa estão previstas no art. 1572 da novel codificação, cuja transcrição literal nos é interessante, visando comentários futuros: “Art. 1.572.…

inadmitindo a ignorância da lei vigente (art. 3º); d) traçar os mecanismos de integração da norma legal, para a hipótese de lacuna na norma (art.4º.); e) delimitar os critérios de hermenêutica, de interpretação da lei (art.5º); f) regulamentar o direito intertemporal (art.6º); g) regulamentar o direito internacional privado no Brasil (art.7º. à 17), abarcando normas relacionadas à pessoa e á família (arts. 7º. E 11), aos bens (art. 8º), às obrigações (art. 9º.), à sucessão (art. 10) á…

questão incidente, qualquer que seja o seu conteúdo (Ex.: a decisão da liquidação de sentença); a sentença difere da decisão interlocutória no que diz com a função de cada uma; decisões colegiadas: são as decisões proferidas no 2º grau; chamadas acórdão, estão previstas no art. 163 do CPC; no 2º grau também se admite decisão monocrática. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA = AGRAVO SENTENÇA = APELAÇÃO despacho: não tem conteúdo decisório; só impulsionam o feito; são irrecorríveis; atos…

ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO (ART. 557, § 1º-A, CPC). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nesses termos ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO SFH. IMPROCEDÊNCIA…

CARLOS ALBERTO DAVID, com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal e, na forma do preceituado pelos artigos 26 e seguintes da Lei nº 8.038/90, vem interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão de fls. 129/132, pelos motivos adiante deduzidos. 1. A HIPÓTESE EM EXAME ALBERTO CARLOS DAVID ou ALBERTO CARLOS DAVI ou CARLOS ALBERTO DAVID “foi denunciado, processado e a final condenado às penas de dois…

os Tribunais não a Admitem- Súmula 440 do STJ), como sempre foi atrelada à Prescrição Retroativa, também foi cortada pela metade. Só é possível agora entre a data do recebimento da Denúncia ou Queixa e a Publicação da Sentença. - 80 - Direito Intertemporal: a Lei nova é desfavorável ao Réu (nos três pontos examinados). Logo, irretroativa. Só pode ser aplicada para fatos ocorridos de 06.05.10 para frente. Crimes ocorridos até 05.05.10 continuam regidos pelo Direito Penal anterior (ou…

em dispositivo diverso, qual seja, o novo artigo 217-A, introduzido pelo artigo 3º da Lei nº 12.015/2009. Há continuidade normativo-típica da conduta. Inocorrência de abolitio criminis. O processo penal adota, para resolver questão de direito intertemporal, o sistema do isolamento das fases processuais (artigo 2º do Código de Processo Penal). Por isso, têm validade plena, na espécie em desate, os atos processuais realizados anteriormente ao advento da Lei nº 12.015/2009, sob a égide da…

princípio constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 Há violação do art. 5º, XXXVI, quando o conflito de leis no tempo é solucionado de modo incorreto, pois ocorre “controvérsia de direito intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. 5º, XXXVI)” (STF, RE-AgR 414737/SC). Assim, não há que se falar em procedência da tese autoral, que entende que as relações jurídicas constituídas antes da data em que a norma…

ausência de transcurso do prazo vintenário previsto no art. 550 do Código Civil de 1.916, aplicando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código ora vigente. (fls. 684⁄688) Irresignado, o autor manejou recurso de apelação, improvido por acórdão assim ementado: APELAÇÃO. Ação de usucapião. Regência do Código Civil de 1916, ainda que a posse tenha tido início em 1986. Inteligência do art. 2.028 do CC⁄02. Espécie extraordinária, exigente de posse vintenária. Requisito temporal…

não da nova regra aos processos já em curso. Isso porque se tratada como norma de direito material a nova redação do art. 1º-F não poderia atingir atos jurídicos perfeitos nem modificar situações preexistentes pois aplicável a regra de direito intertemporal de que o ato é regido pela lei material vigente à época. Assim, nos processos em curso seria aplicada a sistemática anterior, mais benéfica aos credores. Lado outro, se a norma fosse tratada como de direito processual, por ter…