Acordao Intertemporal

atentado violento ao pudor, não impede a concessão de liberdade provisória, uma vez constatada a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (STJ, HC 35.090/RS, 6ª T., rel. Min. Paulo Gallotti, j. 19-10-2004). 2. Direito intertemporal: hediondez do estupro simples, progressão de regime e aumento de pena O estupro e o estupro de vulnerável, mesmo em sua forma simples, como visto, são crimes hediondos, assim expressamente declarados, como visto. Ainda antes da…

aquela preliminar, que deve ser "formal e fundamentada". 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007. Notória é a importância deste novo recurso para o direito pátrio. Relevância que vislumbra-se à medida…

relativa a origem da filiação. Mesmo adoções ocorridas antes do advento da constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil de 2002, adquirem essa condição de irrevogabilidade conforme é possível averiguar na ementa do acórdão que segue: ADOÇÃO. IRREVOGABILIDADE. É irrevogável a adoção feita antes da Constituição Federal de 1988, mesmo se celebrada pelo sistema do Código Civil, pelo menos, com certeza doutrinária e jurisprudencial, se o adotado o foi…

liquidação de sentença, pois não se sabe quanto ela representa. Se há discussão em torno do vínculo empregatício não se pode falar em verbas rescisórias acrescidas de 50%, justamente porque as verbas são controvertidas. Na jurisprudência encontramos acórdão no seguinte sentido: ‘‘Salário incontroverso — Inocorrência — Sendo objeto de provimento jurisdicional o saldo de salário da autora, que restou delimitado após apreciação da prova dos autos, não há que se falar de aplicação do…

limitada à sociedade limitada.............................................................................................. 14 3.1 Sociedade limitada..................................................................... 16 3.2 Direito intertemporal................................................................... 17 3.3 Normas gerais sobre pessoas jurídicas...................................... 19 3.4 Normas específicas da sociedade…

possibilidade de dano irreparável, o recurso tenha também efeito suspensivo. Embargos de Declaração Regulamentados pelos art. 382 (para sentença de juiz singular) e art. 619 e 620 (para acórdão), todos do CPP, os embargos servem para corrigir contradições, ambigüidades, omissões ou obscuridades em sentenças e acórdãos . No entanto, apesar de só estarem legalmente previstos contra estas duas decisões, Grinover, Magalhães e Scarance afirmam que “os embargos podem ser interpostos…

superviniente, ou transformado em prazo de caducidade" (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. 2. ed. São Paulo: editora Malheiros, 2008, p. 178). "não há que se recorrer ao princípio do direito adquirido no que tange aos conflitos de direito intertemporal decorrente de prazos não consumados sob a égide da lei anterior, quando a norma atual tenha tenha acarretado a redução do prazo prescricional. A parte que eventualmente se beneficiará da prescrição conta apenas com um direito…

vigência à lei estrangeira competente ou interpretarem-na de forma divergente da que lhe tenha sido dada por outro acórdão e, de ação rescisória. Na aplicação do direito estrangeiro determinado por regra do DIP, o magistrado deverá atentar para a lei estrangeira na sua totalidade, observando e respeitando todas as suas remissões, incluídas suas regras de direito intertemporal, hierarquia das leis, direito convencional, direito estadual, municipal, suas leis constitucionais e…

parte requerer ao Juiz, nos cinco dias seguintes ao término daqueles dez dias, a prorrogação do prazo até noventa dias (parágrafo 3º do art. 219). 11. Igualmente, neste sentido é o RESP 88.999/RS, 1ª Turma do STJ, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, acórdão de 17/06/96: TRIBUTÁRIO. ICMS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E ART. 8° , PARÁGRAFO 2° DA LEI 6.830/80. PREVALÊNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL FOI RECEPCIONADO PELA…

virtual. A importante modificação feita, é que ambas só poderão ser aplicadas verificando-se a contagem do prazo a partir do recebimento da denúncia ou queixa, até a prolação da sentença. (Luís Flávio Gomes – 2010) Levando em consideração o direito intertemporal, como nos ensina LFG (2010), a prescrição antecipada, seguindo a Lei 12.234/10, por se tratar de uma lei desfavorável ao réu, poderá ser aplicada apenas a fatos ocorridos de 06/05/2010 adiante, aplicando a pena antiga aos fatos…