Acordão Em Que Houve Reforma Da Decisão A Quo

do art. 522 do CPC, interpor AGRAVO RETIDO em face da decisão de fls., nos termos que seguem. Requer que Vossa Excelência se digne a receber o presente Agravo Retido, deferindo sua juntada aos autos, para que, no caso de eventual interposição de Recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possa dele conhecer e apreciar. Em tempo, pugna o agravante, se for o entendimento do MM. Juiz de Direito, pela reforma da decisão agravada. Nestes termos, pede…

Turma) RECLAMADA, já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por RECLAMANTE, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista o v. acórdão proferido em Recurso Ordinário, interpor o presente RECURSO DE REVISTA com fundamento na alínea “c” do artigo 896, da CLT, requerendo se digne Vossa Excelência em receber o presente recurso, e encaminhar as inclusas razões ao…

Vice-presidência do Tribunal a quo, devendo constar na petição expressamente o fundamento Constitucional, a breve exposição da causa, a demonstração do cabimento e o pedido, que poderá ser de reforma ou anulação da decisão recorrida. A definição de competência interna, no órgão a quo, para o processamento do recurso especial, e na generalidade dos Tribunais, á atribuição é conferida ou ao Presidente ou ao Vice-Presidente do respectivo tribunal. Mas o recurso tem que se fundar no fato de…

3252-10-12 TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS 1 – CONCEITO De acordo com o Professor José Carlos Barbosa Moreira, recurso “É o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma decisão que se impugna”. Às palavras do emérito processualista, acrescentaríamos, ainda, que o manejo do recurso também tem o condão de evitar a preclusão e / ou a formação da coisa julgada. 2-…

contra a respeitosa decisão que negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, mediante as razões de direito adiante articuladas: Reitera-se o pleito da gratuidade judiciária, na forma da lei: Nesses termos, pede deferimento. De Santa Mariana para Curitiba, 04 de Abril de 2011. Marcio Alexandre de Castro Polido OAB/PR 54.397 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES RAZÕES DE AGRAVO DA TEMPESTIVIDADE A r. decisão…

Paternidade Cumulada com Alimentos, ajuizada contra, por seu procurador signatário (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência inconformado com o vosso acórdão proferido, da decisão emanada Da Apelação Cível nº 15.123/14, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, recorrer dessa decisão, com fundamento expressos constantes no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interpor o RECURSO ESPECIAL requerendo o recebimento,…

Introdução O meio hábil para impedir a produção de eficácia e obter pronunciamento do juízo acerca de sentença ou acórdão atingido por defeito de obscuridade, contradição ou omissão é a interposição de embargos de declaração. Trata-se, sem dúvida, de recurso, da espécie anfíbia, permita-se a metáfora para expressar a situação comum aos embargos, que se prestam, por natureza, ao ataque e à defesa. Nele, o recorrente se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão,…

Trabalho para obtenção de média parcial na Av1, na disciplina de Direito Processual Civil IV (Execuções) ministrado pelo professor Chrystyan Costa. BELÉM 2013 Entende-se que o Legislador quando permiti a execução de uma decisão, antes de sentença transitada em julgado – ainda passível de recurso, tem por objetivo acelerar o processo/ou instrumento judicial, motivado, em oportuno no Art.5º, LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, na qual,…

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da Constituição Federal, pelos motivos expostos em anexo. Requer, pois, recebido e processado o recurso, sejam os autos remetidos ao egrégio Superior…

(Instituto Brasileiro de Advocacia Pública). Sumário: 1. Introdução; 2. Do cabimento da medida cautelar para agregar efeito suspensivo a recursos extraordinários; 3. Necessidade de admissão do recurso extraordinário pelo presidente da corte "a quo". Crítica à jurisprudência restritiva do Supremo Tribunal Federal. 1. Introdução O direito processual, sem dúvida, é o ramo da ciência jurídica que tem apresentado as mais rápidas transformações legais e jurisprudenciais na…