Acordão Em Que Houve Reforma Da Decisão A Quo

juízo a quo por petição acompanhada das respectivas razões. As razões são dirigidas ao Tribunal, pois caberá a ele examiná-las. II – Agravo: É um dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento jurídico, pode ser interposto de diversas maneiras. O agravo cabe, em primeira instância, contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz, aqueles atos de cunho decisório que não põem fim ao processo ou à fase condenatória. O agravo será retido em regra, contudo se se tratar de decisão…

sempre deve haver previsão legal. Ele é uma demanda e como tal possui causa de pedir e pedido dispostos na tabela abaixo. Mérito do recurso é diverso do mérito da demanda. Causa de Pedir/objetivo do recurso Pedido Corrigir “Error in iudicando” Pede a Reforma do ato jurisdicional Corrigir “Error in procedendo” Pede a Invalidação Corrigir obscuridade/contradição Pede esclarecimento Corrigir omissão Pede a integração Obs.: Vale ressaltar que existem três formas de impugnar decisões…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO ESPECIAL embasado na letra "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, anexado à presente as Razões de Admissibilidade e Razões de Reforma, bem como o comprovante de recolhimento das custas recursais, requerendo que, após as demais formalidades legais, seja admitido o Recurso e, remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins. Nesses…

Nobre Magistrada a quo lhe concedeu os benefícios da assistência judiciária, conforme se depreende das fls. 45 dos autos principais, motivo pelo qual deixa de recolher as respectivas taxas referentes a interposição do presente agravo. II - PRELIMINARMENTE – DA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM 1ª INSTÂNCIA 2 - O Agravante/Excepto/Autor interpõem o presente agravo em face de despacho que deferiu a exceção de incompetência da Comarca de Guarulhos, quando então a Nobre Magistrado a quo…

Tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao Tribunal, pois caberá a ele examiná-las. Deverá ainda apresentar os fundamentos de fato e de direito em que se funda a pretensão recursal e formular o pedido de nova decisão. As razões devem acompanhar o recurso no ato de interposição, não podendo ser apresentadas posteriormente. 2. Efeitos Devolutivo: Como todos os recursos de nosso ordenamento jurídico, a apelação é dotada de efeito devolutivo,…

Cristina Son Defensora Pública Autos da apelação nº 0041404-27.2013.8.26.0050 Recorrente: Carlos Mariano da Silva Recorrido: Ministério Público RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO TRIBUNAL NOBRE MINISTRO, O respeitável acórdão proferido pela c. 11ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento da apelação criminal n° 0041404-27.2013.8.26.0050, merece ser reformado pelos motivos que o recorrente passa a expor. O recorrente…

Embargos infringentes Entra no próprio tribunal onde foi julgado o acordão (TJ/TRF) Pressupostos Acordão proferido julgamento ou apelação ou de ação rescisória – só interposto nos tribunais. Que a decisão impugnada não seja unanime – apelação Que a sentença, objeto da apelação, seja de mérito. Que o acordão não unanime, tenha reformado a sentença recorrida. Sentença proferida pelo juiz de 1º grau -> impugnável (recorrível) -> apelação -> 1ºgrau (TRF – Federal/TJ – Estadual)…

fulcro no art. 544 e §§ do CPC, em face da decisão de fls. que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelos ora Agravantes, requerendo sua subida ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, após regular processamento. Nestes termos, Pede deferimento. Recife, 03 de julho de 2013. RAZÕES DO AGRAVO: Apelação Cível nº 509.182 - AL Recorrente: ANPEF-AL. Recorrida: UNIÃO FEDERAL Senhores Ministros, 1. OBJETO DESTE RECURSO: A decisão atacada negou seguimento ao…

para modifica-lo iniciaram em 1993, porém não é suficiente para agilizar o judiciário. O Projeto 166/2010 de um novo Código de Processo civil revogaria o de 1973 por completo. O texto somente não agilizará o judiciário, será necessário uma grande reforma também na estrutura como um todo e na cultura brasileira que é tão complexa. *Projeto 166/2010 – acompanhar tramitação O índice sistemático reuni toda a estrutura do CPC. Este é formado por 5 livros. I Processo de conhecimento II…

procuração acostada aos autos, o procurador que esta subscreve estão devidamente habilitados nos autos. DAS PRELIMINARES AGRAVADAS A agravante, preliminarmente, rebate os fundamentos do v. acórdão sustentando mais uma vez que houve julgamento extra petita do M.M. Juiz a quo, afirmando que houve decisão de objeto não abordado na exordial. Ora, acertadamente decidiu o nobre julgado, pois não há que se falar em julgamento extra petita apenas por aplicar os devidos instrumentos…