Acordão Em Que Houve Reforma Da Decisão A Quo

de leis alterando a sistemática processual foi aprovado. Primeiramente, entenderemos que uma dessas novas leis veio a fim de preencher lacuna legislativa existente desde 2004, quando foi editada a Emenda Constitucional n◦ 45/2004, rotulada como reforma do judiciário. Naquela oportunidade, viu-se inserido na Constituição Federal de 1988 um novo § 3º ao artigo 102, que trata do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, erigindo um novo requisito específico de admissibilidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO Processo n. Reclamante: Reclamada: Empresa., já qualificada, por seu advogado, inconformada com o v. Acórdão que deu provimento ao Recurso obreiro e parcial provimento ao seu, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no art. 896, alíneas a e c da CLT, data vênia, uma vez ocorrida afronta direta e…

epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão de fls., através do qual este r. juízo indeferiu a expedição de ofício à XXXXXXXXXXXXXXXXXXX requerida pela agravante, interpor A G R A V O, em sua forma retida, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil,…

Índice Sumula do Acórdão……………………………………………………………………..2 Índice 1 Introdução 6 Comentário ao Acórdão (Desenvolvimento) 8 Conclusão 18 1 Sumula do Acórdão2 ‘’(A) deduziu, no Tribunal Judicial da Comarca da Amadora, os presentes autos de embargos de terceiro (proc. n.º 389-A/01, 2.º juízo Cível), contra o exequente (B) e o executado (C), requerendo o levantamento da…

PROCESSO Nº: 2.222/2010 Indústria Petroquímica Transforma Ouro e Glamour Ltda, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Murilo Camargo, vem, respeitosamente, por seu procurador, não se conformando com o v. acórdão, com fundamento no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, propor: RECURSO DE REVISTA Destinados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. …

especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais (Tribunal Regional Federal da Terceira Região) ou pelos Tribunais dos Estados (Tribunal de Justiça de São Paulo), do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência; b) julgar válido ato do governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro…

fundamento legal da exigência fiscal. 3. Irresignada com a improcedência do apelo, a Recorrente interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, propugnando pela necessidade de reformar o referido v. acórdão recorrido em razão de suposta ofensa aos arts. 3º, da Lei nº 6.830/80 e 204, do Código Tributário Nacional. 4. Diante de tais fatos, a Recorrida demonstrará a impossibilidade do conhecimento do presente Recurso Especial e, no mérito, a…

alega a Recorrente que houve violação ao princípio do devido processo legal e a negativa da prestação jurisdicional. Inaceitável referida alegação. Inúmeras foram e vem sendo as tentativas da Recorrente no intuito de reformar a r. Sentença a quo, onde pretende seja excluída a condenação em adicional de periculosidade. Ocorre que a Recorrente, não conformada com as sábias decisões que denegaram seguimento ao Recurso de Revista e posteriormente negaram seguimento ao Agravo de…

REVISÃO: RECURSOS NO PROCESSO PENAL RECURSO: é um pedido de reexame ou de reforma da decisão do juízo a quo pelo juízo ad quem. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: tem por base a falibilidade humana, tendo por finalidade diminuir o arbítrio dos juízes de primeiro grau com fiscalização por juízes superiores. VOLUNTARIEDADE: os recursos são SEMPRE voluntários. Ou seja, INTERPÕE, OPÕE se QUISER ATENÇÃO:as hipóteses do art.574, CPP, sobre reexame necessário, são condições para o TRANSITO EM

consequente reforma da sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Espera deferimento. ......., .... de junho de 2013. ADVOGADO OAB......... RAZÕES DO RECURSO INONIMADO PROC. Número: AÇÃO: APELANTE: APELADA: Egrégio Colégio Recursal do Estado de São Paulo EMÉRITOS JULGADORES Preliminarmente. Imposição do preparo – Motivos notórios – Cerceamento de defesa Com todo o nosso respeito, o magistrado…