Acordão Em Que Houve Reforma Da Decisão A Quo

adequado para se insurgir contra Sentença (pronunciamento judicial que põe fim ao processo, com ou sem resolução de mérito), seja ela terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva (com resolução de mérito). Esse recurso é interposto no juízo a quo, que fará o primeiro juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos ou requisitos estudados anteriormente, bem como seu requisito específico, que é a inexistência de súmula impeditiva de recurso. Presentes os pressupostos…

do venerando acórdão da Egrégia Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por conta de dissídio jurisprudencial quanto a aplicação do art. 941 do Código Civil de 2002, a ser demonstrada nesta peça recursal. Por fim, requer-se: 1) a juntada aos autos das razões recursais em anexo; 2) o recebimento do presente recurso no seu efeito devolutivo; 3) a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida; 4) a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão…

recursais. Efeitos dos recursos. APELAÇÃO. 1. RECURSOS Conceito: é o “remédio voluntário, posto a disposição das partes dentro do processo, idôneo a ensejar a reforma, invalidade, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna.” (José Carlos Barbosa Moreira) É, portanto, o meio de impugnação de decisão, no mesmo processo, com a finalidade de reformá-la, anulá-la, esclarecê-la ou integrá-la. Os recursos são instrumentos previstos taxativamente na LEI. São pressupostos gerais de…

Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC. 2ª) Aponte cinco hipóteses em que, mesmo estando diante de um acórdão não unânime, não seja possível a interposição de embargos infringentes. 1) Acórdãos proferidos no julgamento de outros recursos, já que se fala expressamente em reforma de sentença de mérito. No…

serem anteriores à coisa julgada; B) não ensejarem a instauração de nova relação processual; C) dependerem sempre de ato de vontade do recorrente (voluntariedade); D) representarem sempre uma forma de impugnação da decisão judiciária, visando primordialmente a sua reforma ou invalidação, mas, às vezes, pretendendo apenas sua revisão para obter esclarecimento ou integração, como no caso dos embargos de declaração. O “recurso de ofício”, mantido arcaicamente pelo Código de…

contra razões). - Requisitos: satisfação das condições (cabimento, legitimidade e interesse) e dos pressupostos recursais (tempestividade, preparo e regularidade formal). - petição de interposição dirigida ao juízo a quo. - Razões: fundamentos que embassam o recurso e opedido de reforma ou invalidação da sentença. - Efeitos: em regra, suspensivo e devolutivo. Procedimento - Em 1º grau:juízo de admissibilidade / declaração dos efeitos do recurso / intimação do recorrido para…

a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que o v. acórdão que julgou os embargos de declaração da recorrente foi publicado no DOE no dia 08/02/12 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 09/02/2012 (quinta-feira) e findando-se em 16/02/2002 (quinta-feira). Portanto, o presente recurso é tempestivo. Outrossim, ressalta a reclamada que não há condenação pecuniária na r. sentença, tampouco no acórdão recorridos, somente há condenação em obrigação de…

RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Dentro dessa concepção, não se pode falar em recurso necessário, imposto pela lei. Por isso, o reexame necessário não é recurso. O agravo regimental recebe esse nome porque seu procedimento está regulamentado…

: _________________ . FULANO DE TAL, já qualificado nestes autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado/procurador(a) que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, interpor: AGRAVO em face da decisão de inadmissão do recurso extraordinário proferida por essa E. Turma Recursal, razão pela qual requer seja determinada a subida dos autos ao E. Supremo Tribunal Federal para apreciação e julgamento, na forma regimental exigida pela nova…

§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de instrumento Três teorias sobre o conceito de sentença Teoria Finalista Adotada originariamente no nosso…