Acordão Em Que Houve Reforma Da Decisão A Quo

APELAÇÃO A apelação é feita em duas peças. A primeira é uma petição, bastante sucinta, dirigida ao juízo a quo. Tem a finalidade de informar a interposição do recurso e requerer o encaminhamento deste ao tribunal. Devem seguir com o recurso, se o caso, as guias comprobatórias do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do artigo 511 do CPC. MODELO PRIMEIRA PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

mantê-lo, impondo determinados limites, que reduziram seu cabimento. No regime antigo, os embargos infringentes cabiam sempre que houvesse julgamento não unânime proferido em apelação ou ação rescisória. Era irrelevante se o acórdão mantinha ou reformava, por maioria dos votos, a decisão anterior. Também era indiferente se a sentença de primeiro grau tinha ou não apreciado o mérito. A nova redação do artigo 530 reduziu a possibilidade de oposição dos embargos infringentes. Conceitos…

os acórdãos em que houve a reforma da decisão e promovemos discussão no grupo sobre as razões de reforma. O grupo elaborou um comentário crítico de jurisprudência contendo: a) descrição do caso; b) decisão de 1º grau; c) órgão julgador; d) razões de reforma da decisão; e) opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal ad quem (concordar ou discordar e fundamentar); e f) independentemente da opinião do grupo, elaborar contra-argumentos à reforma, para justificar a manutenção da decisão a quo

sindical ou entidade de classe de âmbito nacional pertinência temática. Fundamentos: artigos 103, VIII, IX. Passiva – contras os artigos ou lei, por afrontar a constituição Medida cautelar: é possível. Relevância da matéria, e necessária uma decisão imediata que suspenda a vigência dos normativos impugnados. Necessário a oitiva do AGU e do PGR que esta se dê no prazo de 3 dias. Art. 10 da lei 9868/99. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: A juntada de cópias dos atos…

RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica: a) Continua a mesma relação processual (recorrente ---- recorrido) b) Motivo de recorrer (corrigir falha formal ou de conteúdo) . Erro in procedendo (anulativo) – vício formal: Se for…

sentença em procedimento sumário;c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária; d) Contra sentença em processo de jurisdição contenciosa; e) Contra sentença em ações cautelares; f) Contra decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90) g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (art. 475-M, § 3º) f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau a)…

|arts. 554 e seguintes | | | | | | | | | |Publicação do acórdão |art. 564 | 2 – DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS 2.1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO

ao se apelar de uma sentença proferida pelo Tribunal do Júri, não se pede a reforma da sentença mas sim, que o apelante seja submetido a um novo júri - art. 5º, XXXVIII, "c" da CF. RESE – art. 581 do CPP – COM RESSALVAS Despacho, Decisão, ou Sentença de 1º grau – Taxativo e restrito Prazo: 5 dias para interposição, 2 para razões (recorrente) 2 contra-razões (recorrido) Recebido pelo juiz: sustenta ou reforma a decisão. Sustentando o recurso sobe para o Tribunal para reexame (juízo…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Proc: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente, tempestivamente, inconformado com a v. decisão a qual não admitiu o Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea c) da CRFB (fls.534 à 542), vem mui respeitosamente, nos termos do art. 544 do CPC, interpor o RECURSO DE AGRAVO

procedimento sumário; c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária; d) Contra sentença em processo de jurisdição contenciosa; e) Contra sentença em ações cautelares; f) Contra decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90) g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (art. 475-M, § 3º) f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º…