Acordão Em Que Houve Reforma Da Decisão A Quo

0000000-00.2014.0.00.0000 Recorrente: MARIA APARECIDA Recorrido: ALFA LTDA. MARIA APARECIDA, já qualificada nos autos da ação em destaque, por conduto de suas procuradoras que abaixo assinam, vem à presença de Vossa Excelência, inconformada com o acórdão proferido pela Segunda Turma do Eg. TRT/18, nos autos supra mencionados, com fulcro 896 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO DE REVISTA elaborando-o mediante as razões de fato e de direito…

APELAÇÃO Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos de RECURSO DE APELAÇÃO acima indicados, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a, b e c” da Constituição da República, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL em face do julgamento do Acórdão nº (...), da Egrégia (...)º Câmara Criminal desta respeitável corte (fls.(...), conforme razões a seguir expostas. Requer seja a petição recebida, intimando-se o recorrido, para, no prazo legal apresentar suas contra-razões e,…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos…

Quando a parte se omite, entretanto, normalmente as conseqüências negativas decorrentes dessa omissão voltar-se-ão exatamente contra aquele que se omitiu. 1.1 Finalidades Os recursos podem ter em vista reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão impugnada ou parte dela. Na verdade, só os dois primeiros é que são objetivos típicos dos recursos. 1.2 Espécies No direito positivo brasileiro , prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o…

pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial(artigo 461, parágrafo 5º). Isso não excluiu a possibilidade de o juiz adotar, de ofício, tais providências ou medidas por decisão antecipativa dos efeitos da tutela (parágrafo 3º). O processo civil brasileiro é de índole Italiana. Moroso e prestigia o devedor. Princípios que influenciaram o legislador na alteração do código: Princípio da instrumentalidade:…

1) Recursos 1.1) Conceito Recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais previsto em lei, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial anterior. Por que a revisão criminal não é recurso? Porque ela somente pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, ou seja, houve preclusão total, não cabendo mais nenhum recurso. Por que a previsão do art

remessa obrigatória? Segundo determina o artigo 475 CPC, algumas decisões judiciais por ele descritas, dependem obrigatoriamente, de revisão pelo órgão hierarquicamente superior para produzir efeitos. A remessa necessária é a devolução da decisão do órgão “a quo” para revisão do órgão “ad quem”, somente após a confirmação por este, é que a sentença produzirá efeito. 2 – Qual a cognição do “ad quem” na apelação Devolutibilidade na apelação Art. 515 e 516 3 – Segundo alguns…

CR – RESP Preliminares: -Tempestividade: prazo correto. -Prequestionamento: tese emitida pelo tribunal acerca tema. Acórdão debate acerca da questão menção aos artigos da lei, (serve discussão matéria apenas Tereza Arruda Wambier.) Embargos de declaração art. 535 II: Não opôs? Não tem prequestionamento. “ O ACÓRDÃO NÃO FAZ MENÇÃO À NORMA DITA VIOLADA, A DESPEITO DISSO A PARTE NÃO INTERPÔS OS NECESSÁRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.” Opôs embargos? Inciso II - “ Mesmo após a…

promulgada lei sobre a matéria, deve ser este o procedimento a ser observado: a) O recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias, contados a partir da publicação do acórdão, através de petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Apelação, contendo a exposição do fato e do direito e os fundamentos jurídicos do pedido de reforma da decisão; b) Recebida a petição, o recorrido será intimado, com vista dos autos pelo prazo de cinco dias, para impugnar o cabimento do recurso c)…