Recurso no judiciário

RECURSO Rui Portanova 1. Introdução O trabalho a seguir, traz os princípios do Recurso, do livro Princípios do Processo Civil, de Rui Portanova. Este trabalho visa à apresentação dos recursos no judiciário. Ao longo do trabalho, serão apresentados alguns princípios fundamentais para que seja usado o recurso admitido no direito, como o principio da dialeticidade, da fungibilidade recursal, da singularidade, da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, principio da taxatividade e o principio do duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso judicial é de suma importância no direito, pois ele possibilita ao réu ou autor uma nova análise do processo seja para dar uma nova sentença, modificar ou reformar a sentença inicialmente dada. 2. Principio do duplo grau de jurisdição O princípio do duplo grau de jurisdição visa assegurar ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, no mesmo processo, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei. Costuma-se dizer que o juízo de primeiro grau ou primeira instância é o juízo da causa (juiz a quo) e o de segundo grau é o juízo do recurso (juiz ad quem). Vale ressaltar que a admissibilidade dos recursos aumenta em formalidades à medida que avançam. Tanto o órgão recorrido como ao órgão recorrente cumpre fazer o controle preliminar de admissibilidade do recurso, atentando às

da tutela. PASSO II O art. 273 nos traz a não eliminação do poder da cautelar do juiz. A tutela antecipada é satisfatória parcial ou total, sendo satisfatória através do adiantamento de seus efeitos do provimento postulatório. Com as novas mudanças no art. 273 criou-se uma divisão, dividindo as duas funções da tutela cautelar e da tutela antecipada. Com precisão, ARRUDA ALVIM: “A fungibilidade, no caso, ocorre da antecipação de tutela para a medida cautelar, e – como…

Sumário: Introdução, 2- Princípios trabalhistas; 1- princípio da proteção; 1.1-princípio do in dúbio pro operario; 1.2- princípio da aplicação da norma mais favorável; 1.3- princípio da aplicação da condição mais benéfica; 2- princípio da irrenunciabilidade; 3- princípio da continuidade; 4- princípio da primazia da realidade; 5- princípio do duplo grau de jurisdição ;6- princípio da taxatividade; 7- princípio da unirrecorribilidade; 8- princípio da fungibilidade; 9- princípio da…

eficácia e utilidade. Passo 2 O artigo 273, parágrafo 7º do Código de Processo Civil dispõe que “se o autor, a título de antecipação de tutela, requiser providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”. Cuida-se do denominado Princípio da Fungibilidade. No entanto, há uma divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da (im)possibilidade de concessão de…

incidente processual quando o processo cautelar se iniciar durante o processo principal. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A fungibilidade nada mais é que a possibilidade da troca equivalente, no assunto em questão, trata da conversão de um tipo de tutela em outra, sem que para isso seja necessário novo procedimento. O descrito princípio está regulamentado no § 7º do art. 273 do C.P.C., mas é implícito no art.243 do referente código, o qual discorre: “o ato só se considera nulo e sem…

- Princípio da fungibilidade O princípio da fungibilidade se esteia na possibilidade de se trocar um recurso por outro, ou seja, permitir que seja aproveitado o recurso aviado de forma equivocada se o conteúdo, o pedido e os requisitos processuais se adaptarem aos requisitos legais do recurso adequado. O eminente Nelson Nery Júnior interpreta este princípio como "o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente…

prova inequívoca – a doutrina majoritária entende que, no caso, que a prova em questão deverá ser documental. Verossimilhança da alegação - A parte obrigatoriamente deverá demonstrar que seu pleito é verdadeiro, ou muito próximo da verdade. Que suas alegações se aproximam da verdade e do Direito. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - A parte deverá demonstrar que a concessão da medida se presta a evitar um dano irreparável, ou que a reparação se torne muito…

Conceito de princípios: Segundo Miguel Reale: são "verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade". E acresce: "Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundastes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.”…

passou a receber o nome de Recurso Extraordinário no primeiro Regimento do STF, que passou a constar na Constituição de 1934 e nas posteriores ate 1988. O divisor de águas surgiu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ela criou a partir do Recurso Extraordinário, duas figuras distintas de recursos excepcionais, o Recurso Extraordinário (que manteve o nome, no entanto com modificações em suas competências) e o Recurso Especial. A função de ambos os recursos é assegurar a…

o que o levará a ter mais cuidado no decidir; na falibilidade humana, visto que, por mais culto, diligente e imparcial que seja o juiz, estará sempre sujeito a engano.” (PAULO LÚCIO NOGUEIRA) 3. Duplo Grau de Jurisdição a) REGRA GERAL: b) NOMENCLATURA: c) PANORAMA: 4. Pressupostos recursais objetivos a) AUTORIZAÇÃO LEGAL: b) TEMPESTIVIDADE: c) OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, ART. 578): d) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579): “O princípio da fungibilidade recursal só tem…