Acordão Favoravel A Aplicação Do Principio Da Fungibilidade

para a existência dos recursos no ordenamento brasileiro, quando observamos a organização estrutural do Poder Judiciário, porquanto previsto o duplo grau de jurisdição: a atribuição recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição confere um maior grau de certeza à aplicação da norma jurídica. Com ele e através dele se busca, em suma, a efetiva garantia da proteção jurisdicional. Na ausência de recursos, aumenta-se o risco de ser instaurada uma injustiça por uma decisão…

houver preliminares prejudiciais. É uma oportunidade para combater os erros da peça da defesa. É mais confortável contestar que propor a inicial. Na pós-contestação você pode incomodar a defesa. Atacando ponto a ponto você poderá encontrar algo favorável, limitando a sentença. Fechando brechas você reduz o ângulo da sentença. No saneamento, o juiz acata ou afasta uma preliminar: a) Se acata: Aceita a alegação d’eu não ser parte legítima no processo. Extingue este sem a resolução…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................ 03 2 – RECURSO................................................................................................ 04 3 – DOS PRINCÍPIOS.................................................................................... 07 4 – TIPOS DE RECURSO................................................................................. 10 5 – DOS PRAZOS...................................

fosse devido à aplicação do princípio da fungibilidade institutos como está esculpida no nosso ordenamento jurídico através do nosso CPC no seu artigo 273, §7º, atendendo à forte opinião doutrinária. DA TUTELA ANTECIPADA (SATISFAZ PARA GARANTIR): Para diminuir os males causados em razão da demora no processo, Inserida no ordenamento jurídico pátrio no artigo 273 do código de processo civil (CPC) nos anos 90, a tutela antecipada é a antecipação,por motivo de urgência, favorável dos…

foi pro ferida, antes da formação da coisa julgada. Quando ao fim colimado pelo recorrente, os recursos podem ser classificados como: a) de reforma, quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja pro ferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os…

RECURSO HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZO NORMAL (sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil

do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de interesse, desenvolve-se com o fim único de entregar a prestação jurisdicional, segundo a lei, subordinada aos princípios maiores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os atos processuais caminham, sucessivamente, rumo à sentença que ao assumir a qualidade de coisa julgada satisfaz o bem da vida perseguido pelo vencedor. Às…

do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de interesse, desenvolve-se com o fim único de entregar a prestação jurisdicional, segundo a lei, subordinada aos princípios maiores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os atos processuais caminham, sucessivamente, rumo à sentença que ao assumir a qualidade de coisa julgada satisfaz o bem da vida perseguido pelo vencedor. Às…

admissibilidade. Conclui-se com uma análise crítica a respeito do recurso ordinário reconhecendo a instrumentalização do princípio do duplo grau de jurisdição com o seu surgimento, a transformação do STF e STJ em tribunais de segundo grau e a necessidade de aprimoramento das legislações que regem tal recurso para uma melhor harmonização e celeridade no momento de sua aplicação. Palavras-Chave: Recurso ordinário constitucional. Cabimento. Competência. Requisitos de admissibilidade. Procedimento

altera parte. Isso porque o legislador não estabeleceu prazo preclusivo para pedido, razão pela qual pode ser postulado e deferido até mesmo em sede de recurso. Importante ressaltar que a concessão inaudita altera parte não representa violação ao princípio do contraditório, mas sim uma breve postergação do mesmo, sendo ainda garantida a possibilidade de reversão da concessão. A tutela antecipada tem nítida natureza satisfativa fática, já que proporciona ao autor a antecipação dos…