Acordão Favoravel A Aplicação Do Principio Da Fungibilidade

lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. A parte que se sentir lesada poderá pedir o recurso adequado. Princípio da Adequação Princípio da Fungibilidade O recurso deve estar previsto taxativamente no CPP, estando relacionado tal pressuposto aos princípios da adequação e da fungibilidade. Adequação  a parte que oferece o recurso deve procurar utilizar o instrumento adequado ao caso concreto, CPP 581, I. CPP 581, I  recurso em…

marque a assertiva correta: a) A sentença contrária à Fazenda Pública estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475 do CPC); b) É vedada a concessão de medidas de cunho antecipatório; c) Não haverá prazo especial de defesa favorável às pessoas jurídicas de direito públicos (art. 188 do CPC); art.9 da Lei 10.259/01. d) Aplica-se subsidiariamente as regras da lei 9.099/95, inclusive naquilo que for incompatível. SEMANA 8 1ª questão: Sindicato dos…

Súmula. Princípios do Direito Processual do trabalho Segundo a doutrina e a jurisprudência pátria brasileira, vale ressaltar a divergência relacionada aos princípios exclusivos do Direito Processual do Trabalho, conforme a posição de alguns doutrinadores: Sérgio Pinto Martins: no entendimento deste jurista, apenas 1 princípio é exclusivo do Direito Processual Trabalhista: Princípio Protecionista (gratuidade processual). Wagner Giglio: este doutrinador enumera 4 princípios:…

CRIMINAL FERE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO? Mariana Gonçalves Domareski [1] Sumário: Introdução; 1 Princípios Recursais; 1.1 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; 2 Recursos; 2.1 Da Revisão Criminal; 3 A Revisão Criminal e o Duplo Grau de Jurisdição; Considerações finais; Referências das fontes citadas. Resumo Defende-se aqui o utilização da revisão criminal para qualquer réu, desde que cumpra a admissibilidade imposta em lei. Entendo que não fere o…

instancia é acórdão) e decisão interlocutória. Despacho - Não possui conteúdo decisório. Decisão Interlocutória - Tem conteúdo decisório, mas não resolve nem extingue o processo. Decisão - Art. 267 e 269, CPC. Art. 504 - Dos despachos não cabe recurso. Cabem recurso apenas decisão interlocutória (agravo) e sentença (apelação). Cabem nesses dois pronunciamentos do juiz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para caso de omissão, contradição e obscuridade. Contra a sentença de segunda instância, os…

curso. No presente trabalho procuramos falar de uma forma mais especifica sobre a apelação, mas sem deixar de dar atenção a teoria geral dos recursos. Então rapidamente, falamos sobre a teoria geral dos recursos, abordando a parte histórica, os princípios constitucionais, os pressupostos, os efeitos e a forma de extinção. Após abordar esses pontos principais, começamos a nos preocupar com a apelação especificamente. Nesse caso, começamos falando sobre as noções gerais da apelação…

instituído o Código de Processo Civil de 1939, e em seus artigos 839 e 840 previam a possibilidade da oposição dos embargos de declaração quando a sentença apresentasse pontos de obscuridade, contradição e omissão, podendo ser aplicados também para os acórdão, de acordo com o artigo 862 do referido código. Entretanto, diferentemente das outras regulamentações sobre o embargos de declaração, o Código de Processo Civil de 1939 dava o prazo de 48 horas da publicação da decisão para a…

recurso permite o reexame da matéria, como regra por um orgão superior, a exemplo da apelação. Contudo, existe recursos como os embargos de declaração que serão apreciados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. 2. Princípios que regem os recursos 2.1 Voluntariedade O princípio da voluntariedade é a regra, contudo, o Código de Processo Penal (doravante CPP) prevê o recurso de ofício da sentença concessiva de habeas corpus; da sentença que absolve sumariamente o réu; da sentença…

controle preventivo dos grupos e usuários, sob pena de configuração de censura prévia. Pediu ainda o afastamento da multa diária fixada. Ao analisar o agravo, o desembargador Estevão Lucchesi ressaltou que a Constituição Federal estabelece no rol de princípios e garantias a liberdade de locomoção, de expressão e de manifestação do pensamento, bem como o direito de indivíduos se reunirem pacificamente em locais abertos ao público. “No caso dos autos, é de conhecimento de todos a nova…

Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição (arts. 92, 93, III, e 125, § 3º, da CR). 3.1 - Juízo a quo→ 3.2 - Juízo ad quem→ 4. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS→ 4.1. Pressupostos objetivos a) CABIMENTO→ b) ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS OU TEORIA DO RECURSO INDIFERENTE→ Art. 579 do CPP: “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”. c) TEMPESTIVIDADE→ Art. 798 do Código de Processo…