Acordão Favoravel A Aplicação Do Principio Da Fungibilidade

Limitativo: nem todas as decisões proferidas durante o processo cabem recurso. 5) Quais os princípios recursais no processo do trabalho? Duplo grau de jurisdição Principio da concentração Unicidade recursal Princípio da discursividade Princípio da voluntariedade Princípio da Proibição da reformatio in pejus: Princípio da taxatividade Princípio da Variabilidade Principio da Fungibilidade. 6) O que estabelece o princípio da concentração? Nem todos os atos judiciais são passiveis de…

confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”. 3. FINALIDADE: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, protesto por novo júri, RESE no…

........................................... 6 2 - MANDADO DE SEGURANÇA.................................................................. 6 2.1. Conceito e Características............................................................... 6 2.2. Aplicação Jurisprudencial.............................................................. 8 3. AÇÃO RESCISÓRIA.................................................................................... 9 3.1. Conceito.............................................

rescisória. Houve uma tolerância diante das invasões da competência legislativa dos Estados, por parte do legislador e da justiça federal. Posteriormente, a jurisprudência firmou que a rescisão ocorreria perante a justiça que proferiu a decisão, princípio da autodesconstituição das sentenças judiciais. Antes, o artigo 798 do Código de Processo Civil de 1939 (BRASIL, 2008) falava em “Será nula a sentença [...]”. Já no atual artigo 485 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2008)…

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana aplicado no Direito do Trabalho. JURISPRUDÊNCIAS. 1 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4764620125010040 RJ (TRT-1) Data de publicação: 27/08/2013 Ementa: REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A teor da Súmula nº 16 deste regional, cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal

Noções acerca da morosidade processual. Estatísticas e reformas processuais. ................... 10 UNIDADE II: PRINCÍPIOS RECURSAIS. TEORIA GERAL DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. .......................................................................................................................................................... 14 Aula 2: Princípios recursais.…

transformações da ciência jurídica nos últimos anos, com o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e do papel criativo e também normativo da função jurisdicional, que se confirma pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores, exigem nova reflexão sobre o CPC atual; f) afigura-se necessário criar uma disciplina jurídica minuciosa para a interpretação, aplicação e estabilização dos precedentes judiciais, estabelecendo regras que…

processual tem conhecimento. Isso porque o Imperador precisava ter instrumentos para assegurar o primado de suas leis e de seu poder político sobre toda a extensão territorial que compunha seu Império. Era através dos recursos que se podia controlar a aplicação das leis em todos os recantos do Império; assim, a violação àquelas deveria ser remediada pelo provimento dos recursos dirigidos aos prepostos do Imperador ou, em última instância, a ele próprio. O sistema recursal, além de ter…

mesma vítima num mesmo contexto fático. A questão passa por saber se o novo artigo 213 é um tipo misto alternativo, hipótese em que a lei deveria retroagir por ser considerada mais benéfica diante da possibilidade da configuração de crime único, com aplicação de uma única pena; ou se é um tipo misto cumulativo, hipótese em que se estaria diante de dois delitos diferentes, cujas penas deveriam ser somadas. Defende-se, considerando uma interpretação teleológica, o verdadeiro espírito da…

Esbulho Por Parte Do Réu; 1.4) Síntese Das Ações Possessórias; 1.5) Ações Afins As Ações Possessórios; 1.5.1) Imissão De Posse; 1.5.2) Embargos De Terceiro Senhor E Possuidor; 1.5.3) Nunciação De Obra Nova; 1.5.4) Ação De Dano Infecto; 1.6) A Fungibilidade Das Ações Possessórias; 2) Efeitos Da Posse (Continuação); 2.1) Em Relação Aos Frutos; 2.2) Em Relação A Perda Ou Deteriorização Da Coisa Possuída; 2.3) Em Relação As Benfeitórias E Direito De Retenção; 2.4) Em Relação A Usucapião;…