Acordão Favoravel A Aplicação Do Principio Da Fungibilidade

relação ao processual civil, pois tem princípios e regras próprias (prevalência da teoria dualista), que busca equilibrar a relação desigual, através do dir. processual e não só o material. É compromissado com a celeridade e eficácia. Tem por objeto regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais ou coletivos decorrentes da relação de trabalho e emprego. Obs: o processo civil é aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho. Princípios Fundamentais -…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO JULIO CESAR F. NASCIMENTO SÃO PAULO DEZEMBRO - 2013 JULIO CESAR F. NASCIMENTO PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Professor Marcio Mendes Graconato da disciplina Direito do Trabalho I da turma P40.003.2 e P.40.004.1, turno Noturno do curso de Pós Graduação

que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos podem ser classificados como: a) de reforma, quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos…

Barbara Bruna Bressiani Cazella* Resumo: Este trabalho propõe como tema de estudo a lei de cotas raciais, em especial as cotas para negros nas universidades públicas brasileiras. O estudo trata do princípio da igualdade, sua diferenciação em igualdade material e formal e a análise deste princípio na Constituição Federal. Após, fez-se uma observação da desigualdade racial no Brasil, distinção entre preconceito e discriminação, a fundamentação teórica das ações afirmativas, bem…

previsto em lei. → Adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois para cada decisão, a lei prevê um recuso adequado – Princípio da Unirrecorribilidade. Todavia, a interposição equivocada não impede o conhecimento do recurso, desde que oferecido no prazo correto (art. 579) – Princípio da Fungibilidade. O princípio da Unirrecorribilidade é mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimento simultâneo de dois recursos da mesma de…

acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A lei em comento parece conter em sua essência alguns princípios, capazes de concretizar essas mudanças, tão esperadas. Daí a importância do estudo de tal legislação. Cumpre destacar que não obstante outras alterações oriundas da Lei 11.232/2005, o ponto central objeto deste trabalho,…

amplo acesso ao judiciário), além, é claro, analisando literalmente o artigo 486 do CPC. Trata-se do direito constitucional de ação, previsto no dispositivo supramencionado e que garante o ajuizamento de uma ação ante a lesão a um direito. É um princípio processual constitucional. (CORREIA, M. O. G. Direito processual constitucional. São Paulo: Saraiva 1998. p. 7). É necessário, para o ajuizamento da ação anulatória, saber precipuamente qual a natureza do ato judicial e se este…

antiguidade. Um dos cinco tem que ser escolhido pelo relator, faz o relatório (narra/conta). Três compõe a votação , entre eles o relator. Para isso o relator faz o resumo, para que os outros possam julgar em conjunto com ele. Provimento por maioria. Acórdão . Decisão Monocrática : Art 557 do CPC. Decisão sozinho do relator. A regra é que a decisão seja colegiada. 3 - Designação do Relator : Art 549 do CPC. 4 – Elaboração 5 – Remessa ao revisor (segundo desembargador que…

cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora introduzido no…

SENTENÇA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SÃO ATOS DO JUIZ. 14. Fase Probatória: Produção de prova oral. Depoimento pessoal: realizada pela própria parte; formal: confissão (a intenção do depoimento pessoal é fazer com que a outra parte confesse pontos favoráveis a parte contraria, tanto autor como réu). Interrogatório: feito pelo juiz. Perícia: nomeia o perito/quesitos/assistente técnico. Provas Documentais: normalmente juntadas antes da audiência de instrução, a audiência de instrução é…