Acórdão Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ES-PECIAL CÍVEL COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ. xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado no Distrito de xxxxxxxx, Cidade de Londrina, PR, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, 19, CEP xxxxxxxx, por suas procuradoras judiciais infrafirmadas, advogadas inscritas na OAB (PR) sob n° xxxxxx e OAB (PR) sob n° xxxxxxxx, respectivamente, com escritório…

Julgamento: 14/12/2010 - NONA CAMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. HOSPEDAGEM EM HOTEL DIVERSO DO CONTRATADO. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. FURTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Viola o contrato a agência de turismo e o estabelecimento hoteleiro que não prestam os serviços oferecidos ao consumidor conforme previamente…

Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina): Recurso Especial na Apelação Cível n.º ......, não se conformando com o venerando acórdão proferido na presente Apelação Cível, em 12 de Setembro de 2007, publicado no Diário de Justiça da União, em 01 de Outubro de 2007, que improveu a Apelação Cível e, do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, em 31 de Outubro de 2007, publicado no Diário de Justiça da União, em 26 de Novembro de 2007, que foi rejeitado,…

elétrica. O ministro Herman Benjamin, do STJ, proferiu decisão monocrática no dia 30 de abril, declarando ilegal a transferência do ônus financeiro de PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica fornecida pela Rio Grande Energia S.A.. A decisão foi proferida em recurso especial interposto por Laerte Luiz Mosmann em face de acórdão de apelação cível prolatado pelo TJRS, que admitira o agir da empresa. O ministro Benjamin lembra, na decisão, que o o tribunal superior já possui…

FUNCHAL BRASIL S/A, irresignada, data vênia, com o respeitável acórdão proferido às fls. 209-233 dos autos de número supra epigrafado, vem, por seus advogados, ao final assinados, perante Vossa Excelência, com o intuito de interpor RECURSO ESPECIAL, com fulcro nos arts. 541 e seguintes do Diploma Processual Civil, bem como art. 105, III, “c”, da Constituição Federal. para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que Deu parcial provimento ao recurso de…

Sumário 1. Considerações Gerais sobre Classificação dos Contratos Tidos por "acordo de vontade que tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos", segundo a definição clássica de Clóvis Beviláqua¹, os contratos merecem uma atenção especial quanto à sua classificação. Paulo Nader² sugere que o intuito de classificá-los “... é reduzir a multiplicidade de suas espécies à categorias jurídicas singulares, cada qual com sua característica própria." A classificação…

exigidos nos negócios jurídicos, mais nos contratos, tendo por finalidade normatizar contratantes, sob o argumento de honradez, probidade. ao conjunto de explicitamente, a conduta dos honestidade e Os Enunciados aprovados na IV Jornada de Direito Civil 2 são objetivos no que concernem ao tema: 24 – A rt . 422 NC C : Em vi rt u d e d o p r in cíp i o d a b oa- f é , p o sit iva d o n o a rt . 422 d o n o vo C ó d ig o Ci vil , a vi ola çã o d o s d e v e r es an e xo s c…

Juiz(a) de Direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama (DF) ROGÉRIO MARCO POLO, brasileiro, solteiro, vendedor autônomo, RG n. 1.600.800 SSP-DF e CPF n. 500.400.300-00, residente e domiciliado na Quadra 00, Casa 00, Setor Oeste, Gama (DF), CEP 72000-000, fone(s) 8100-2000, 4100-2000 (casa) e 4100-8000 (trabalho), pela Defensoria Pública, vem ajuizar AÇÃO REDIBITÓRIA, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA em face de (1) BANCO DINHEIRO VIVO S/A, pessoa jurídica de direito…

legislativa denominada de “cláusulas gerais”, na qual são utilizados conceitos jurídicos cuja completa determinação caberá à atividade criadora do Juiz. É importante ressaltar que a expressão “cláusulas gerais” tem dois significados distintos no Direito do Consumidor. O primeiro, enquanto técnica legislativa. Já o segundo significado diz respeito ao fenômeno das condições gerais dos contratos, no qual a expressão “cláusulas contratuais gerais” abarca as cláusulas pré-elaboradas pelo…

2009, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL objetivando unificar a jurisprudência nacional perante julgamento totalmente contrário aos múltiplos julgados desta corte, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Para uma segura compreensão do que efetivamente ocorreu, mister se faz um ligeiro retrospecto dos fatos, senão vejamos: I- Preliminarmente Requer, uma vez ter o Requerente idade superior a 60…