Acórdão Direito Do Consumidor

TANCREDO ROCHA JUNIOR EMENTA Direito civil. Consumidor. Agravo no recurso Especial. Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo. ACÓRDÃO Vistos,…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. QUESTÕES DO SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO DO DIA 09.04.2014 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, REVISÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. PROFESSOR CESAR PEGHINI SÃO PAULO – JULHO/2014 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Questão nº 8: Analisar o seguinte julgado, expondo os seus pontos positivos e negativos. (TJSP; Apelação n° 9212771-58.2009.8.26.0000; São José do…

PRINCÍPIO DA BOA FÉ NOS CONTRATOS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0018928-79.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 12/01/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR/CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, ALEGANDO…

COMENTÁRIO A ACÓRDÃO Valéria Silva Galdino* ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Escola particular de nível superior - Mensalidade escolar - Fixação do valor considerada acima do máximo permitido em lei - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público - Ilegitimidade "ad causam" - Interesses defendidos que não são indisponíveis difusos ou coletivos, mas privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública relativa às mensalidades escolares, tendo

SANCHES : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA EMENTA RECORRIDO ADVOGADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo…

IMPREVISÃO E DA SUPERVENIÊNCIA CURITIBA ANÁLISE DE JULGADOS E TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA SUPERVENIÊNCIA I- DO ACÓRDÃO Trata-se de apelação cível interposta por ADEMAR PETEL e ALCEU PETEL em face de BUNGE FERTILIZANTES S/A. No caso em questão, foi celebrado um contrato de compra e venda, entre as partes, referente à insumos agrícolas. A apelada…

(AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa NOME Raquel ferreira da silva RA 1034140128 Atividade Colaborativa: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor Anhanguera Educacional ANO2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor…

despendidos nas razões do recurso ser somente com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”. A seguir fundamentamos em cada tópico os motivos pelos quais o recurso especial não deve ser conhecido. I.a) Ausência de contrariedade às lei federal pelo acórdão recorrido. Fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”. O artigo 103, III, alínea “a” dispõe que caberá recurso especial as causas decididas que contrariar tratado ou lei federal, ou seja, essa primeira hipótese de…

RELATOR P/ ACORDÃO RECTE ADVOGADO RECDO ADVOGADOS : MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR : MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA) : PANASONIC DO BRASIL LTDA : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. DEFEITO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA (“PANASONIC”). ECONOMIA GLOBALIZADA. PROPAGANDA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.…

EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF XXXX, brasileira, casada, Promotora de Justiça, portadora da Cédula de Identidade nº X SSP/DF e do CPF nº X, e X, brasileiro, casado, Autônomo, portador da Célula de Identidade nº X SSP/DF e do CPF nº X, ambos residentes e domiciliados na Rua X sul, Lote X, Bloco X, apartamento X, CEP X, X - DF, , respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 4º