Direito do consumidor - Análise de Acórdão

Distrito Federal No acórdão analisado, o consumidor sentiu-se lesado pela cobrança, em seu entendimento, indevida de taxa de corretagem pelo fornecedor. O consumidor alega que o serviço de corretagem não foi executado e as informações obtidas junto ao fornecedor e as informações contidas no contrato de compra e venda não foram claras o suficiente. Entendo que, mesmo sendo apresentados documentos registrando que o autor se responsabilizaria pela comissão de corretagem, elas foram abusivas, já que o serviço de corretagem não foi executado, contrariando a boa-fé, concomitantemente com a escassez de informações, sendo consideradas insuficientes. Princípio da Boa-Fé A responsabilidade da remuneração pelos serviços prestados pelo corretor compete a quem o contratou, no caso em tela, o fornecedor. A tentativa de eximir-se de suas obrigações com o corretor, obrigações expressamente previstas no Código Civil de 2002, passando de maneira, a meu ver, sorrateira ao consumidor, atinge frontalmente ao princípio da boa-fé. Assim, o princípio da boa-fé exige das partes transparência obrigatória, veracidade, respeito. Princípio da Informação O consumidor, ao não ser devidamente informado sobre as cláusulas e condições do contrato, teve ferido, na relação entre as partes, o princípio da informação adequada. As informações prestadas pelo fornecedor ao consumidor, que o ônus da comissão de corretagem seria transferido ao consumidor não forram…

Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Direito do Consumidor RESENHA Sobre acórdão do STJ sobre o Recurso Especial No. 980.960 – SP (2007/0197831-1) Novembro/ 2013 O acórdão do STJ objeto deste estudo aprecia recurso do fabricante contra ação ajuizada por consumidor pleiteando indenização por danos morais e materiais, após consumo do produto vencido. O produto teria sido adquirido em gôndola de supermercado, motivo pelo qual o requerente impetra…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 279.273 - SP (2000/0097184-7) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADOS RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER MINISTRA NANCY ANDRIGHI B SETE PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS ATHOS GUSMÃO CARNEIRO MIGUEL TOSTES DE ALENCAR E OUTROS : MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO E OUTROS : ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR E OUTRO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Responsabilidade civil e Direito do…

PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LEONARDO BRAUNE E OUTRO(S) INTERES. : AIP - ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ E OUTRO(S) "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS - AMDA E OUTRO(S) - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO E OUTRO(S) INTERES. : FECOMÉRCIO/PI - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO…

138.591 - RJ (2009⁄0085975-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO : PAULO ELISIO DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADOR : ANDRÉ DE SOUZA VITAL E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA.…

Direito – 6º Semestre Araraquara-SP Item 1.0: Com base nas informações do Acórdão 01, imagine uma situação em que determinado Plano de Saúde não tenha contratado junto ao consumidor cobertura para o implante de “stents” ante a necessidade de determinado procedimento cirúrgico. Como você analisaria a decisão judicial que determinou que o Plano de Saúde realizasse o procedimento (embora não contratado) à luz da segurança jurídica nas relações…

face de acórdão de fls. ..., proferido no recurso de apelação nº ... com fundamento nas razões anexas. Requer a intimação dos recorridos e, posteriormente à análise dos requisitos de admissibilidade, a admissão do presente recurso, com o consequente encaminhamento dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para que seja realizado o julgamento de mérito. Por oportuno, informa-se e requer-se a juntada do comprovante de pagamento das custas de preparo, conforme documento em anexo.…

INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO PAOLA FACCINI DORI Autor: Vinícius Virgilio de Souza Lavarda, nº 20131324 Disciplina: Trabalho Orientado União Européia Docente: Doutora Anja Bothe Data da Entrega: 20/06/2014 ÍNDICE Índice…………………………………………………………………………..pág. 2 Agradecimentos………………………………………………………………..pág. 3 Introdução……………………………………………………………………...pág. 4 Acordão ...………………………………………………………………….......pág. 5 Conclusões e apreciações finais……………………………………………….pág.17…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO ATRAVES DE LAUDO OFICIAL EMITIDO PELO ITEP/RN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do…

: : MINISTRA NANCY ANDRIGHI MARBOR MÁQUINAS LTDA JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD E OUTRO(S) SHEILA DE SOUZA LIMA VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de…