Acórdão Direito Do Consumidor

(Complementação de carga horária): responsabilidade civil de instituições bancárias Localize, leia e compreenda os acórdão proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no processo nº REsp 1.183.121-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/02/2015 e publicado no DJe 07/04/2015; e pelo Supremo Tribunal Federal no processo nº ADI 2591/DF, Rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, julgado em 07/06/2006, publicado no DJ 29/09/2006. Súmula STJ 297 SITE:…

de Direito do ____ Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB. ADRIANO PEREIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF nº e do RG nº – SSP/PB, residente e domiciliado na Rua , CEP: 58.075-698, nesta capital, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO HSBC BANK BRASIL S.A., pessoa jurídica de…

médico-hospitalar num total de R$ 45.000,00. Buscou em seguida, o reembolso junto ao demandado, tendo este negado sob a alegação de que tal enfermidade era preexistente ao pacto. O requerente assevera ainda que busca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em epígrafe, e ainda indenização por dano moral. O requerido, por sua vez, apontou que o requerente já possuía a doença antes da celebração do contrato se seguro saúde, e utilizou de má-fé omitindo a doença. Por…

demonstrar-se-á a nulidade da cláusula que atrelou a correção das parcelas à variação cambial do dólar norte-americano, fator principal e superveniente que tornou a obrigação de pagar do consumidor indubitavelmente excessiva. Mister, pois, a adequação da avença aos estritos ditames legais, conformando o pactuado com o direito brasileiro, seja pelas atuais conjunturas econômicas do país, que não mais comportam tais estipulações usurárias, seja por, principalmente, medida de Justiça!…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face do GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 31.925.548/0001-76, com sede à Rua da Lapa, nº 40– Centro, CEP: 20021-180 pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: DOS FATOS O requerente faz parte de contrato de prestação de serviços médicos com

uma demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência. Tal desconsideração decorre da utilização da sociedade como meio para fraudes, dolos, abuso de direitos, quando obstar ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, meio ambiente, falência, insolvência e encerramento irregular decorrentes de má administração no sentido de irregularidade e outras sortes de ilicitudes. A teoria Maior da Desconsideração da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARIALVA – ESTADO DO PARANÁ. URGENTE JOSÉ ALMIR COUTINHO, já devidamente qualificado nos referidos Autos de Ação de Busca e Apreensão que lhe move Omni Financeira, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de mandato incluso, com escritório profissional descrito no rodapé desta, onde recebem citações e notificações, tendo em vista a Ação de BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, vem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº 0002289-11.2013.8.19.0206 TUNIARA DOS SANTOS GONÇALVES, já qualificado nos autos da ação de reparação de danos que move em face de CYRELA CUZCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, por meio de seu advogado in fine assinado, vem perante a V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls. 163, apresentar tempestivamente diante do recurso de apelação de fls.:…

possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; Ação Civil Pública por associação: (i)legitimidade; legitimidade no direito individual homogêneo, etc. Processo: 2015.005612-0 (Acórdão) Relator: José Inacio Schaefer Origem: Joinville Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado em: 24/03/2015 Juiz Prolator: Viviane Isabel Daniel Speck de Souza Classe: Apelação Cível PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da…

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Acrescentado pela L-011.672-2008) § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça,…