Acórdão Direito Do Consumidor

parte de um conjunto de medidas complementares ao "Plano Cruzado", pelo qual se criou um novo Sistema Monetário Nacional e se aplicou um congelamento geral de preços e salários, com vistas ao controle da inflação. Empréstimo este exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários. No que se refere ao empréstimo compulsório, José Sarney o justificou nos seguintes termos: A elevação descontrolada…

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL EM DECISÕES DOS TRIBUNAIS Analisando o acórdão proferido no REsp n. 625.249 – PR, o município de Curitiba, localizado no Estado do Paraná interpôs Recurso Especial em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão este proferido em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo município de Curitiba em Ação Civil Púbica proposta pela Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária). O acórdão em tela versa, basicamente, sobre a

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CIVEL DO FORUM DA COMARCA DE....... NOME DO REQUERENTE, brasileiro, solteiro, motorista, portador da CIRG nº..... , CPF nº..... , residente e domiciliado na Rua......, por seu advogado infra-assinado, vem apresentar AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL c/c RESSARCIMENTO, em face de: NOME DO REQUERIDO, com sede na......., CNPJ nº ........, pelos fatos e fundamentos á seguir expostos: O autor em 18 de novembro

de alguns artigos do Regulamento Geral de Direito do Consumidor de Serviços de Telecomunicação (RGC). O julgador apreciou cada artigo do RGC, separadamente, indicando os motivos que sustentam a validade, ou não da norma. 1) Call back obrigatório: argumentando sobre a violação do princípio da livre iniciativa. O julgador não evidenciou vício neste dispositivo. 2) Extensão das novas ofertas aos consumidores que já são clientes (inclusive já consumidores da prestadora): argumentando sobre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE/PE XXXXXXXXXXXX, vem, por sua procuradora abaixo firmada, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n°33.041.062/0004-43, com endereço a Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 467, Boa Viagem CEP: 51011-051, Fone (81) 3198-8600, pelos fatos e razões de direitos a seguir…

Etapa 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS CURSO DE DIREITO – CCHSA MATHEUS DOMINGOS DE ABREU ATOS ADMINISTRATIVOS – ANÁLISE JURISPRUDENCIAL CAMPINAS-SÃO PAULO MAIO/2015 MATHEUS DOMINGOS DE ABREU ATOS ADMINISTRATIVOS – ANÁLISE JURISPRUDENCIAL Como discente apresento este trabalho como um dos pré-requisitos para obtenção de nota ao processo de avaliação da PUC-Campinas. RA: 13066501 ORIENTADOR: Gustavo Bovi CAMPINAS-SÃO PAULO MAIO/2015 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TJ - AgRg no REsp 1.078.921 - j. 5/6/2012 - julgado por Benedito Gonçalves - DJe 15/6/2012 - Área do Direito: Administrativo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE…

prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. (...) 5. In casu, as razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado revelam o descompasso entre o entendimento esposado pelo Tribunal local e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nos casos de dano causado pelo Estado, se…

FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: ”DANO MORAL - Ocorrência - Apelado que agrediu fisicamente o recorrente em razão de ataque sofrido por seu animal de estimação (gato) supostamente pelo autor ou seu cachorro - Não…