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O empréstimo compulsório sobre combustíveis

O empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos foi instituído em 23/07/1986, através do Decreto-Lei nº 2.288/1986, pelo presidente da República José Sarney, para absorção temporária de excesso do poder aquisitivo, fazia parte de um conjunto de medidas complementares ao "Plano Cruzado", pelo qual se criou um novo Sistema Monetário Nacional e se aplicou um congelamento geral de preços e salários, com vistas ao controle da inflação.
Empréstimo este exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários.
No que se refere ao empréstimo compulsório, José Sarney o justificou nos seguintes termos:
A elevação descontrolada do consumo, sem a resposta dos investimentos esbarrará nos limites impostos pela capacidade de produção, reanimando as forças inflacionárias. E ninguém quer de volta o horror inflacionário de antes do Plano Cruzado. Nessas condições é imprescindível a compreensão do povo para o empréstimo que foi criado, que é uma poupança, isto é, todos os que consomem gasolina ou compram carros, novos ou usados, participarão de um fundo, que é igual a uma caderneta de poupança, com todas as vantagens desta, durante três anos.
Como a nossa moeda, o Cruzado, é forte, os detentores deste fundo terão uma reserva da qual poderão se valer amanhã.
Por tratar se de um "empréstimo", o valor arrecadado seria reembolsado posteriormente aos consumidores, mediante a apresentação das Notas Fiscais de compra do combustível ou veículo, além disso, ele apresentou-se inconstitucional, visto que seu próprio nome já é uma incoerência: se é empréstimo deve ser contrato voluntário, sendo compulsório não se trata de empréstimo e sim de imposto. E imposto novo deve seguir os estritos limites legais.
Muitos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, devido à inconstitucionalidade do empréstimo entraram na justiça para fazer à