Provedor hospedeiro
Resposta: O Facebook é um Provedor Hospedeiro (hosting). Pode ser responsabilizado pelo crime de racismo, caso seja avisado e não tome providencia nenhuma.
Pela atual interpretação do Superior Tribunal de Justiça, ao tomar conhecimento "inequívoco" da existência de conteúdo ilegal postado no site, os provedores devem removê-los imediatamente, "sob pena de responderem pelos danos respectivos".
Os provedores "devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários". O objetivo é possibilitar a localização do responsável pela postagem do material ofensivo.
Em que momento ocorre a aceitação de quem esta comprando? Como posso saber se a parte que está comprando é ou não capaz (maior de 18 anos)?
Resposta:
1 - O acordo é celebrado e acabado no momento em que você confirma a compra, aceitando saber qual o produto que esta sendo comprado, as suas configurações e os periféricos que acompanham o mesmo.
2 - No momento do cadastro de compra pela internet vai ser pedido RG e CPF, data de nascimento, para averiguar se a pessoa em questão é ou não maior de 18 anos, estes documentos comprovam que a pessoa do outro lado é ou esta sendo conduzida na compra por um maior de 18 anos, pelo menos perante a justiça.
Quem deverá ser responsabilizado pelo ato ilícito (acidente) e quem deverá arcar com os prejuízos do proprietário do veículo que foi destruído (responsabilidade civil)?
Resposta:
Pelo que eu entendi, o Pedro deve ser responsabilizado pelo ato ilícito, pois no boletim de ocorrências irá seu nome e registro da CNH como condutor.
Agora, segundo o artigo 932 do Código Civil:
III- o empregador ou comitente (constituinte), por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
Esse inciso afirma que todo empregador é