Acórdão Direito Do Consumidor

FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II PROFESSOR BRUNO FREIRE RECURSOS 1) RECURSO DE APELAÇÃO Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – SP XXXXXX, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° XXXX, CPF/MF sob nº XXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, por intermédio de sua procuradora (instrumento procuratório incluso), vem à presença de V. Exa., para, com respeito e acatamento devidos, requerer, como de fato requer, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO …

(A) DE DIREITO DA ____????????????????? DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE ???????????/DF NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição de CI sob o nº ??????? SSP/DF, CPF nº ????????, residente e domiciliada na ???????, ??????, ???????? – ?????????, CEP: 71699-286 vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII e 14 da Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do…

III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A ação supramencionada trata da reparação de danos materiais e indenização por danos morais e, de acordo com o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente o juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. Além disso, a prestação do serviço pactuado entre a recorrente e a recorrida é de natureza consumerista, tratando a ação indenizatória da responsabilidade civil da fornecedora de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Processo n. _________/__________ XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, consultora, portador da cédula de identidade, RG nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX; residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXX; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado vem respeitosamente à presença vossa Excelência, ajuizar a presente

de Negócios Curso: Direito 1º Período Noturno Docente: Sara de Lima Saeghe e Ximenes Discente: Higor Marques de Almeida Mota TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR Agosto de 2012 1- Explique a teoria Finalista Subjetiva ou Subjetiva Eclética à luz da doutrina e Jurisprudência. A teoria finalista ou subjetiva Eclética dita que consumidor para efeitos de aplicação do código de defesa do consumidor são aqueles que utilizam bens ou serviços como consumidor final, o que gerava

PESQUISA – ACORDÃOS DO STJ E DO TJMG TEMA: DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS 1. O presente trabalho tem como enfoque o estudo de casos relacionados ao seguinte tema: Há possibilidade de o consorciado desistente obter a restituição dos valores pagos ao Consórcio antes do encerramento do grupo? 2. Para tanto, foi realizado pesquisa jurisprudencial no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, chegando-se as seguintes conclusões:

EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA. PADECIMENTO MORAL, CONTUDO, EXPRESSAMENTE ASSINALADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO, CONSTITUINDO FUNDAMENTO FÁTICO INALTERÁVEL POR ESTA CORTE (SÚMULA 7/STJ). INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00, CORRIGIDA DESDE A DATA DO ATO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). 1.- A espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________- RJ. --------------------------------------------------------------------------------------------------, com fulcro no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal e demais legislação aplicável, por intermédio de seu advogado ora constituído (procuração anexa) com endereço para intimações situado na Travessa Vila Yboty, nº 30, sala 212, Nova Iguaçu, RJ,…

FERREIRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. Éinviável, em sede de ação civil pública, a condenação pordanos morais coletivos. Agravo regimental desprovido. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA doSuperior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negarprovimento ao agravo regimental nos termos do voto do…