Acórdão Direito Do Consumidor

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DO DIREITO FELIX BRUNO OLIVEIRA LIMA DE LUCENA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA AOS POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS NATAL 2013 FELIX BRUNO OLIVEIRA LIMA DE LUCENA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA AOS POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS Projeto de pesquisa, apresentado à Universidade Potiguar – UNP como requisito parcial…

comprovação nas relações de consumo; 10. Critério judicial na fixação dos prejuízos conseqüentes do dano moral; 11. Tendência atual do STJ; 12 Conclusão. O estudo que trazemos a este Simpósio, tem como ponto de partida o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, cujo parágrafo único estabelece: “Tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo”. 1. A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF Processo nº xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 42 e seguintes da Lei 9.099/90, em atenção ao despacho de fls. , apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela xxxxxxxxxxxx, requerendo o seu…

JURÍDICA..................................................................................................................04 A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA......................................................................05 A DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO......................................06 DESCONSIDERAÇÃO.............................................................................................07 TEORIA MENOR......................................................................

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR Trabalho de Direito do Consumidor Várzea Grande/MT 2009 Defina quanto a aplicabilidade do Código do Consumidor, fundamentado com jurisprudência as seguintes relações: 1. Relação Trabalhista No inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é explicita a competência dada a Justiça do trabalho para processar e julgar ações oriundas da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF XXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e XXXXX, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-DF sob o nº XXXX, CPF nº XXXXX, residentes na XXXXXX, vem, por seu procurador, mandato incluso, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 6º, VII, da Lei 8.078/90, propor PELO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXX SPTC/GO, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Estado de Goiás, advogando em causa própria conforme artigo 38 do Código de Processo Civil, com endereço no qual recebe as intimações de praxe indigitado no rodapé deste, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência

CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA FUNÇÃO DISSUASÓRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, ao réu cabe a comprovação da existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pelo autor postulado, a teor do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 2. Não demonstrada a regularidade das cobranças realizadas, e nem o efetivo uso dos serviços pelo autor,…

EMENTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Os lançamentos não autorizados na conta corrente de consumidor constituem cobrança indevida para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - Constatado erro injustificável na cobrança de prêmio de seguro e lançamentos contínuos não autorizados pelo correntista,…

Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 07/05/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.028 MATO GROSSO RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) : JOÃO JOSÉ LAURINDO DA SILVA : DEMÉTRIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXAS