Contrarrazões ao Recurso Inominado
Processo nº xxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 42 e seguintes da Lei 9.099/90, em atenção ao despacho de fls. , apresentar suas
CONTRARRAZÕES
ao Recurso Inominado interposto pela xxxxxxxxxxxx, requerendo o seu recebimento e remessa a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília.
Nos termos em que,
Pede deferimento.
Brasília, 15 de fevereiro de 2012.
Xxxxxxxxxxxx
EGRÉGIA TURMA
Processo n° xxxxxxxxxxxxxx
Recorrente: xxxxxxxxxxx
Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
RAZÕES DO RECORRIDO
EMÉRITOS JULGADORES:
1. DOS FATOS
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais em que a autora foi incluída indevidamente nos cadastros de inadimplentes desde o ano de 2007.
Nada obstante a autora ter cancelado a linha em janeiro de 2007, conforme o n° de protocolo xxxxxxxxxxx, a Ré insistia em cobrar faturas posteriores ao cancelamento da linha.
Ademais, a autora realizou o pagamento de diversas faturas cobradas posteriormente ao recebimento do pedido de cancelamento emitido pela própria Ré, conforme boletos juntados em audiência.
Diante dos fatos narrados, o i. Magistrado a quo julgou procedente o pedido da autora e extinguindo o processo com resolução de mérito, devido a má prestação de serviço apresentada pela ré.
Essa é a breve síntese dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1. DO DESCABIMENTO DO RECURSO INOMINADO
O NOME DA AUTORA ESTÁ INSERIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DESDE O ANO DE 2007, POR BOLETOS REFERENTE A MESES EM QUE SEQUER FORAM UTILIZADOS OS SERVIÇOS DA RÉ.
Além do mais, seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito sem que tal fato jamais lhe tenha sido informado.
Em razão da restrição indevida de seu crédito, a