Contrarrazões recurso inominado
Autos nº: ...
Autor: ...
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
..., já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de suas advogadas e bastantes procuradoras, vem mui respeitosamente e tempestivamente, nos autos em que contende com o INSS, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95, para a E. TURMA RECURSAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..., diante do inconformismo com a R. sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que o presente recurso seja conhecido e processado nos termos da Lei nº 9.099/95 e 10.259/01, com as inclusas razões em anexo.
Insta salientar que deixa de recolher o preparo uma vez que a mesma é beneficiária da Justiça Gratuita, beneficio este concedido por Vossa Excelência na sentença de fls., ora impugnada, uma vez que a Autora se declarou hipossuficiente nos autos do processo e o ratifica neste ato, sob pena de não sendo deferida, causar prejuízos ao sustento próprio e de sua família.
Nestes Termos,
Pede e espera o honroso deferimento.
Local e data
Advogada
OAB
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
PROCESSO AUTOS Nº: ...........
RECORRENTE: ..............................
RECORRIDO: INSS
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO A ... VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...................
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
I - DOS FATOS ALEGADOS
Nobres julgadores, a Recorrente, inconformada com a R. sentença proferida pelo juízo “a quo”, não encontrou outra alternativa a não ser utilizar este instrumento.
Em ação previdenciária, a Recorrente pleiteou auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, uma vez que exerce a função de empregada doméstica/cozinheira e encontra-se incapacitada para exercer tais funções por estar em um quadro de saúde frágil, que a incapacita para as referidas atividades.
Ocorre que a Recorrente passou por vários exames