Contrarrazões Recurso inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº 00000.2012.8.19.0001

XXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº xxx IFP, inscrito no CPF sob o nº xxx, domiciliado na Rua xxx, CEP xxx, Rio de Janeiro, pela sua patrona, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

o que faz através do memorial anexo, requerendo para tanto o conhecimento da presente, com posterior encaminhamento ao Egrégio Conselho Recursal do Estado do Rio de Janeiro para que dela tome conhecimento e lhe dê provimento.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2014.

XXX
OAB/RJ xxx
EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Processo nº: 0000.2012.8.19.0001
Recorridos: XXXX XXXX
Recorrente: XXX

COLENDA TURMA
EMERITOS JULGADORES

A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.

RESUMO DOS FATOS

O Recorrido foi cliente NET/Vírtua, através do combo que incluía acesso à internet, TV a cabo e telefone fixo, o qual foi cancelado em 09/09/08. Todavia, em razão de débito vencido em 10/10/08, a 2ª Ré, indevidamente, inscreveu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, restringindo o Recorrido em suas atuações financeiras cotidianas. É importante ressaltar que o pagamento das faturas NET é feito de forma antecipada, ou seja, primeiro o consumidor paga para depois usufruir o serviço, como se percebe nas faturas acostadas, visto que o mês de referência corresponde exatamente ao da data de vencimento. Logo, considerando que o serviço foi cancelado em 09/09/08 e que o Recorrido não usufruiu dos serviços após essa data, a cobrança com