Acórdão Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxxxxxxxxxJUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, portador da cédula de identidade de n.º xxxxxxxxxxxx e do CPF xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Maranhão, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ao final assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,

Esse E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por sua vez, negou provimento à apelação da empresa pública (fls. 208/249), em Acórdão assim ementado (fl. 275): DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BANCO INTERNO DE DADOS. INFORMAÇÕES NEGATIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CDC. 1. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, o Parquet é entidade legítima para promover a ação civil pública, que, como instrumento de…

SANCHES : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Ação: Rosemari dos Santos Sanches ajuizou ação de revisão contratual em face do Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., alegando, em síntese, que adquiriu uma motocicleta mediante financiamento concedido…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. AUTOS Nº ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo –

Superior Tribunal de Justiça, para apreciação das matérias de direito objetivo ventiladas. Nestes termos, Pede deferimento. Local, 21 de maio de 2014. Advogado/OAB RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: João. Recorridos: Y e Z. Origem: Agravo de instrumento __ Da __ Câmara __Do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, NOBRES MINISTROS. Não merece prosperar o presente recurso especial contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro…

DIREITO CIVIL III CONTRATOS CONTRATOS DOUTRINA, PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA. Trabalho apresentado pelos alunos: Troca ou permuta: A troca é um contrato bilateral, pois trazem direitos e deveres equivalentes. Trata-se de um contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro, assemelha-se ao contrato de compra e venda no qual os trocantes mostram- se compradores e vendedores, servindo as coisas trocadas

JUNDIAÍ CURSO DIREITO DISCIPLINA DIREITO CIVIL JUNDIAÍ - SP 10/09/2012 Da formação do contrato Sim. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Podemos ter como exemplo claro neste sentido, um contrato de plano de saúde. No qual, havendo uma cláusula que não seja devidamente entendida pelo adquirente, sua interpretação será a favor do adquirente do plano, favorecendo-o como consumidor.…

final para conclusão da matéria: Ambiente Legal em Seguros Objetivo - Elaborar uma análise critica do Acórdão RESP 1.073.595. O acordão sob análise contempla duas correntes de entendimento. De um lado, a Ministra Nancy Andrighi entende que por força dos princípios da boa fé, transparência e confiança, tendo como base o Código Civil e o Código de Defesa do consumidor. A Seguradora não tem o direito de recusar a renovação de contrato de seguros mantido há muitos anos, ficando-lhe…

sociedade de economia mista. No 301 “A previsão de parcelas pré-fixadas não afasta a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios capitalizados nos contratos de mútuo, devendo eventual abusividade ser demonstrada à luz da prova pericial e do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre as cláusulas contratuais”. Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 000981244.2012.8.19.0001 - Julgamento em 07/10/2013 – Relator: Desembargador Luiz Fernando de Carvalho. Votação…

lealdade e de sigilo das informações em razão dos cargos que ocupavam, bem como não poderiam utilizar de informações privilegiadas para negociar valores mobiliários no mercado de capitais, valendo-se de intermediários http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2520776 05/09/2013 Inteiro Teor (2520776) Página 2 de 21 estrangeiros com o intuito de ocultar das autoridades brasileiras as operações negociadas no exterior. 4.- O bem jurídico tutelado no…