Ambiente Legal em Seguros

Trabalho final para conclusão da matéria: Ambiente Legal em Seguros
Objetivo - Elaborar uma análise critica do Acórdão RESP 1.073.595.
O acordão sob análise contempla duas correntes de entendimento.
De um lado, a Ministra Nancy Andrighi entende que por força dos princípios da boa fé, transparência e confiança, tendo como base o Código Civil e o Código de Defesa do consumidor.
A Seguradora não tem o direito de recusar a renovação de contrato de seguros mantido há muitos anos, ficando-lhe facultada elaborar plano de readequação suave de acordo com as condições econômicas do segurado. Caso o segurado entenda que o plano de readequação não atenda aos seus interesses poderá discutir novamente a matéria em juízo.
O Ministro Luiz Felipe Salomão acompanhando Ministra Nancy Andrighi sustenta que não é admissível a não renovação do seguro de vida após trinta anos, pois o consumidor fica em uma situação de desvantagem exagerada em relação ao fornecedor
Na mesma linha, ainda, do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, os Ministros Sidney Beneti e Aldir Passarinho votaram pela anulação do “cancelamento” unilateral do contrato de seguro, tendo por base essencial os princípios do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando-se, também, que os direitos do consumidor não poderiam ser afetados por Circulares editadas pela SUSEP.
Divergindo desse entendimento, o Ministro João Otávio Noronha defende a tese de que “a recomposição atuarial é inerente ao próprio sistema de seguro”, motivo pelo qual não teria havido violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Esclarece que as condições estabelecidas no contrato foram observadas pela Seguradora e não foi alegada nenhuma inconsistência nas propostas oferecidas ao segurado. Não houve, igualmente, violação ao princípio da boa-fé objetiva, sendo que a tese dos contratos relacionais não se aplica ao caso julgado.
Por último o voto do Ministro Fernando Gonçalves, também vencido, seguiu o entendimento