Acto Jurídico

Nabais, “do princípio de Estado Fiscal deriva a liberdade de as empresas escolherem as formas de actuação menos onerosas possíveis do ponto de vista fiscal. E numa tal liberdade integram-se também as possibilidades de praticar actos ou celebrar negócios jurídicos com o principal ou mesmo único objectivo de reduzir ou eliminar impostos, conquanto que esta opção não seja veiculada através da utilização de meios ou instrumentos insólitos ou de todo inadequados ao objectivo ou…

comerciais. OS COMERCIANTES Qual a importância de saber quem é comerciante face à lei portuguesa? - É importante, .... Primeiro, porque os actos de comércio subjectivos são actos dos comerciantes, ... ou seja, ... são actos cuja comercialidade resulta do facto de terem sido praticados por um comerciante. Em segundo lugar, é importante saber quem é comerciante porque, .como já estudámos, os comerciantes têm…

judicial sem juiz 2 ÍNDICE 1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3 2. A actividade da administração tributária como actividade administrativa.............5 2.1. A liquidação como acto administrativo.......................................................8 2.2. A cobrança voluntária como actividade administrativa. ...........................14 3. A cobrança coerciva das dívidas fiscais ..........................................

Sentido e forma dos direitos fundamentais Constitucionalização e fundamentalização Positivação Direitos fundamentais, são direitos do indivíduo, jurídico-positivamente vigentes numa ordem constitucional, considerados “naturais”e “inalienáveis (arts.1° e 2° da CRP) Os direitos fundamentais são fundamentados pela Constuíção, constituintes e fundamentantes da legitimidade constitucional

são aquelas que tem por objectivo primacial defender a legalidade objectiva contra actos ilegais da Administração . garantias dos particulares são aquelas que tem por objectivo primacial, defender os direitos legítimos dos particulares contra as actuações da Administração Pública que as violem. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos ilegais da Administração –, que funciona na prática como a mais importante garantia

- Exterioridade – a ordem Jurídica é exterior ao indivíduo, regulando a sua conduta externa. A ordem moral, por outro lado, irá depender dos valores do próprio indivíduo: por exemplo, pensar em roubar poderá ser moralmente condenável, mas será um acto indiferente perante o Direito. Ordem Religiosa – ordem de fé, regulando as relações entre os crentes e os seus deuses. É essencialmente intra-individual, reflectindo-se também na sociedade dado que as crenças religiosas dos indivíduos influenciam

contradição com ele. Quanto aos meios, também diferem. Com efeito na Administração privada os meios, jurídicos, que cada pessoa utiliza para actuar caracterizam-se pela igualdade entre as partes: os particulares, são iguais entre si e, em regra, não podem impor uns aos outros a sua própria vontade, salvo se isso decorrer de um acordo livremente celebrado. O contracto é assim, o instrumento jurídico típico do mundo das relações privadas Pelo contrário, a Administração Pública, porque se…

Licenciatura em Solicitadoria e Administração Instituto Superior de contabilidade e Administração de Coimbra Direito Administrativo A Estrutura e Vícios do Acto Administrativo Docente: Dr. Armando Veiga Elaborado por: Helena Cavaleiro - Aluna nº 10297 Isabel Gaspar - Aluna nº 10299 03/23/15 1 • A estrutura do acto administrativo é composta por:  SUJEITO  OBJECTO  ESTATUIÇÃO 03/23/15 2 SUJEITO • Pessoas colectivas públicas a quem a ordem jurídica atribui a cura de um ou…

coactiva. (imposta pelo Estado) 2 Norma Jurídica, Ordem Jurídica e Ordenamento Jurídico Norma Jurídica – regra de conduta social, assistida de protecção coactiva. Ordem Jurídica – sociedade organizada pelo sistema de normas jurídicas. É mais englobante que o Direito, pois abrange toda a sociedade (instituições, órgãos, regras,…). Com o objectivo de regular os comportamentos do homem. Ordenamento Jurídico – conjunto de normas que regem uma dada comunidade e, fazem também…

pág.43 Ramos do Direito mistos…………………………………………………….…pág.43/44 Direito Desportivo………………………………………………………………....pág.44 Os vários sentidos da expressão “ fontes do Direito” Definição de fonte…………………………………………………...……………..pág.45 Sentidos extra- jurídicos da expressão” fontes do Direito”……………..…………pág.45 Sentidos jurídocos da expressão “ fontes do Direito”……………………….…pág.46/47 A teoria clássica das fontes do Direito e a sua superação Como se afirmou a teoria clássica em…