Acto Jurídico

SOCIEDADE Só produzem Direito as sociedades que tenham institucionalizado o poder , as sanções como reacção face aos comportamentos desviantes O Direito é uma técnica de controlo social ‘Tás a perceber ó quê ? Não volto a repetir ! ! ! Primeiro acto Tipologia dos sistemas normativos A distinção entre o Direito e a moral Há uma certa conexão entre a moral e o Direito decorrente da crítica do Direito e as propostas da sua transformação, se fazerem a partir de uma perspectiva…

SOCIEDADE Só produzem Direito as sociedades que tenham institucionalizado o poder , as sanções como reacção face aos comportamentos desviantes O Direito é uma técnica de controlo social ‘Tás a perceber ó quê ? Não volto a repetir ! ! ! Primeiro acto Tipologia dos sistemas normativos A distinção entre o Direito e a moral Há uma certa conexão entre a moral e o Direito decorrente da crítica do Direito e as propostas da sua transformação, se fazerem a partir de uma perspectiva…

são comerciantes os actos praticados por comerciantes e no exercício do seu comércio, pelo que não se admitem actos comerciais isolados ou avulso, mormente de não comerciantes; já no sistema objectivista, uma vez que assenta nos actos de comércio, independentemente de quem os pratica, são também como tais considerados os actos ocasionais, mesmo que não praticados por comerciantes ou alheios à actividade profissional de um comerciante, desde que pertençam a um dos tipos de actos regulados…

criminis – Nuda cogitatio > actos preparatórios > tentativa > consumação - Actos preparatórios São actos externos que conduzem a facilitar ou preparar a execução do crime, desde que não constituam ainda começo de execução. • São actos que preparam o crime mas ainda não são crimes. • A noção de actos preparatórios interessa para se determinar se um acto é ou não criminalmente punível. • No caso de apenas terem sido praticados…

Indíce Sentidos da expressão “fontes de direito” 3 Fonte 3 Histórico 3 Instrumental 3 Sociológico 4 Orgânico 4 Técnico-jurídico ou dogmático 4 Fontes de Direito na Legislação Moçambicana 5 Fontes de direito 5 Tipos de fonte de direito 5 Imediatas 5 Mediatas 5 Imediatas 5 Lei 5 Características da Lei 5 Sentidos da noção da lei 5 Costume 6 Espécies de costume 6 Mediatas 7 Jurisprudência 7 Doutrina. 7 Classificação das fontes de direito 7 A Lei: Sentidos da palavra…

aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e se constituam nos termos presentes na lei. Existe dois tipos de actos de comércio: Actos de Comércio Objectivos- são aqueles cuja relevancia jurídica deriva do seu proprio conteudo objectivo,independentemente da pessoa que os praticou.O acto tem uma comercialidade “in res”. Actos de Comercio Subjectivos- são aqueles cuja relevancia juridico-comercial deriva da própria pessoa que os praticou.O acto tem uma comercialidade…

relações inter-pessoais. Ostentando-se uma riqueza aparente (ad pompam et ostentationem) com a finalidade de encapotar uma outra realidade, que apesar de não ser prejudicial a terceiros, poderia desencadear reacções incomodas para quem simula estes actos, se as mesmas fossem conhecidas; se alguém não tiver herdeiros legitimários, ao encobrir com uma venda a doação de determinados bens, evita assim o desagrado dos eventuais herdeiros legítimos ou de familiares que não sejam contemplados…

sua evolução desde os primórdios da espécie humana, como na sua aplicação atual.[1] A primitividade das civilizações antigas, onde o devedor respondia com o próprio corpo por suas obrigações acabou por evoluir, culminando com um sistema social (jurídico) onde toda a máquina judiciária necessita de meios para coibir as situações abusivas em que se colocam os sujeitos passivos das obrigações, esses meios também acabaram por evoluir, graças àquelas artimanhas todas utilizadas com o intuito…

destruição de uma montra de um estabelecimento de produtos anti-incêndio tanto pode ser um acto de puro vandalismo (tipo ilícito de dano – art. 212º CP), como pode ser um meio de salvamento solidário de um edifício que corre o risco de ser devorado pelo fogo. As causas de justificação não são uma excepção normativa, nem significam aprovação jurídica dessa conduta, mas antes uma protecção do interesse ou bem jurídico que, na concreta situação de conflito, é considerado um bem mais…

Responsabilidade por Actos de Gestão Pública Os seus traços característicos são: a) Esta forma de responsabilidade é regulada, no plano subjectivo, por normas de Direito Administrativo; b) Em termos processuais, ela é efectivamente através dos Tribunais Administrativos. A responsabilidade da Administração por actos públicos pode ser uma responsabilidade contratual ou extra-contratual. A responsabilidade extra-contratual da Administração por actos de gestão pública reveste três