Acesso A Justiça E Defensoria Pública

A Defensoria Publica é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º. da Constituição Federal. A prevalência e a efetivação dos direitos

Justiça Restaurativa O autor Howard Zehr, sociólogo, foi pioneiro em tratar do assunto de justiça restaurativa nos EUA. E em seu texto “Conceitos fundamentais de Justiça restaurativa” aborda os principais conceitos de justiça restaurativa. Os autores Renato Sócrates Pinto, estudou acerca da justiça restaurativa n Brasil e as possibilidades e obstáculos enfrentados para sua aplicação, presente no texto “Justiça Restaurativa é Possível no Brasil?”. O autor Renato Campos de Vitto, na mesma…

Capítulo 2 – A Advocacia pública. Advocacia-Geral da União. Anteriormente a promulgação da Constituição Federal de 1988, a representação judicial da União cabia ao Ministério Público, que exercia tanto seu papel de defensor da ordem jurídica quanto o de advogado da união. As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo estavam confiadas à Advocacia Consultiva da União. O nascimento da Advocacia-Geral da União se deve a necessidade de organizar…

Defensoria Pública A Defensoria Pública é uma instituição que está a serviço de qualquer pessoa necessitada, que não tem recursos para fazer valer seus direitos, na Justiça e fora dela. O que faz a Defensoria Pública A Defensoria Pública tem por objetivo principal a efetivação dos direitos humanos e o aprimoramento do Estado Democrático de Direito. Os defensores públicos estão a disposição para esclarecimento de duvidas, sugestões, orientações jurídicas, composições, intermediações de…

VII Exame de Seleção para Estágio Jurídico na Defensoria Pública do Estado da Bahia Edital N° 008/2013 CONHECIMENTOS GERAIS QUESTÕES de 01 a 10 Leia com atenção o enunciado a seguir para responder à questão 01. Questão 01 (Peso 1) CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º. XXXVI. Dísponivel Dísponi em: <https://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&site=imghp&tbm= BR&site=imghp&tbm= isch&source=hp&biw=1600&bih=…

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Art. 2º A Defensoria…

por conduto da Defensoria Pública do Estado do Ceará, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL da Certidão de Casamento expedida pelo Cartório, sob a matrícula de nº desta comarca de Fortaleza-Ce, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer: JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA …

profissional responsável pela aplicação da Justiça na sociedade, pois estuda a ciência das normas que disciplinam as relações entre os indivíduos da sociedade. O Bacharel em Direito tem duas opções quanto à sua atividade profissional: advogar ou seguir carreira jurídica (carreiras jurídicas públicas). Como advogado, representa e defende o cliente e seus interesses em qualquer instância, juízo ou tribunal. Também pode dar assessoria ou consultoria jurídica a empresas públicas ou privadas.…

1 Concurso de Teses - O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NA ERRADICAÇÃO DA POBREZA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Perplexidades produtivas dão origem a desafios, já dizia Boaventura de Sousa Santos. No Brasil, a desigualdade social, a pobreza extrema, a violência, dentre outros, são fatores que geram perplexidade e, portanto, desafios ao Estado e à própria sociedade. Muitos destes enleios estão vinculados a problemas de natureza econômica, que ocasionam,

último lugar nos relatórios estatísticos do ANEXO II do Juizado Especial Cível da UNOESTE. Palavras-chave: Cidadania, Efetividade, Poder Judiciário. 1. INTRODUÇÃO O projeto de pesquisa tem como objetivo geral estudar a democratização do acesso ao Poder Judiciário atingindo os fins constitucionais, alcançando a efetividade da tutela jurisdicional. Como objetivos específicos, o projeto propõe a: 1) COMPARAR os reflexos no procedimento do processo após a instalação…