Plano de aula

A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E OS 10 ANOS DO ANEXO II DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA UNOESTE

Aparecido de Oliveira Pereira, e-mail: [e-mail]; Anderson dos Santos Bessou, e-mail: [e-mail], Alunos do curso de Direito da UNOESTE; Nilza Flavia de Oliveira da Costa, [e-mail]; Coordenadora do ANEXO II do Juizado Especial Civil da UNOESTE; Orientadora: Rachel Lopes Queiroz Chacur. Modalidade: PEIC – Programa Especial Iniciação Científica

Resumo: O objetivo dar seqüência aos estudos sobre a eficácia da legislação dos Juizados Especiais Cíveis (CF/88 e Lei nº 9099/1995), e, por conseguinte, a efetividade da prestação jurisdicional do Poder Judiciário brasileiro, com ensejo na análise estatística da base de dados dos órgãos oficiais do Poder Judiciário do Brasil, focado em último lugar nos relatórios estatísticos do ANEXO II do Juizado Especial Cível da UNOESTE.
Palavras-chave: Cidadania, Efetividade, Poder Judiciário.

1. INTRODUÇÃO O projeto de pesquisa tem como objetivo geral estudar a democratização do acesso ao Poder Judiciário atingindo os fins constitucionais, alcançando a efetividade da tutela jurisdicional. Como objetivos específicos, o projeto propõe a: 1) COMPARAR os reflexos no procedimento do processo após a instalação dos Juizados Especiais Cíveis; 2) APRESENTAR a contrariedade da garantia constitucional efetividade da tutela jurisdicional e a estrutura organizacional do Poder Judiciário, servindo como ponto de partida para futuros projetos de pesquisa com o objetivo de colaborar com as alterações do Código de Processo Civil e encaminhar sugestões ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 3) VERIFICAR se a prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis atinge a efetividade da tutela jurisdicional e conseqüente satisfação do jurisdicionado brasileiro; 4) LEVANTAR os resultados do processo no Anexo II dos Juizados Especiais Cíveis e demonstrar a efetiva